Devido a uma questão de ordem burocrática que foge à sua alçada, a Polícia Militar (PM) de São Bento do Sul não está acionando o guinchamento de veículos nos casos em que os mesmos deveriam ser removidos. “A licitação que previa o serviço de guincho venceu. A Prefeitura já está trabalhando em uma nova licitação. Mas, enquanto não tem esse serviço de guincho, as medidas administrativas não estão sendo aplicadas”, confirmou nesta semana a assessoria da corporação.
Segundo a Calico Transporte, empresa que até então operava a atividade, a Prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP), recebendo uma recomendação para fazer uma nova concorrência pública em 12 meses. Durante este período, conforme a empresa, o contrato poderia ser renovado, até a execução da nova licitação.
“Porém, a Prefeitura não cumpriu a recomendação, deixando de realizar o novo certame. Diante da omissão, buscou autorização do MP para renovação em prazo inferior ao contrato e ao edital”, informou a empresa, por meio de seu advogado. O prazo inferior buscado pela Prefeitura seria de seis meses, mas, conforme afirma o advogado da empresa, esse período não é permitido.
“Deste modo, buscando não descumprir a lei e o contrato, a empresa informou que não iria renovar por prazo inferior, porquanto caberia ao Município cumprir a recomendação do MP, do edital e do contrato. Diante disso, não há contrato de serviço público de guincho em vigência no município”, completou a Calico, via advogado, ao finalizar ressaltando que a última renovação foi feita em 1º de agosto de 2023, vencendo agora em 31 de julho de 2024.
O que diz a Prefeitura
De acordo com a assessoria da Prefeitura, o MP autorizou a prorrogação por seis meses, “até ser feito um novo processo licitatório”. Ainda conforme a assessoria do governo municipal, “a empresa não quis renovar”, porque seria inviável economicamente com este período. A Prefeitura informou, ainda, que já há algum tempo está trabalhando no edital para a nova concorrência pública.
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