Um decreto publicado pela Prefeitura de Rio Negrinho, no último dia 11, regulamenta a utilização dos Ecoparques do Serviço Autônomo Municipal de Saneamento (Samae), através do Programa Samae é +. O documento permite a concessão onerosa desses espaços públicos, mas o que gerou polêmica foi incluir a cobrança para o uso das quadras esportivas.
A redação original do projeto de lei de 2024 previa apenas a instalação e exploração comercial dos serviços de lanchonete e restaurante. O decreto trata sobre os seis Ecoparques do Samae, todos com módulos de alimentação e sanitário e estrutura esportiva, sendo dois deles com campo de futebol sintético para exploração comercial.
Ainda segundo o documento, a exploração comercial de alimentos acontecerá em módulos em estrutura metálica, destinados para instalação e funcionamento de lanchonete/cantina para comercialização de refeições rápidas, bebidas, cafeterias, casas de chá, suco e similares, hamburguerias e pastelaria. “Será permitida a exploração econômica dos campos de futebol sintético (Ecoparques Estação e Vila Nova), mediante cobrança de taxa pelo permissionário, não podendo ultrapassar o valor de até 16 Unidade Fiscal de Referência Monetária (UFRM), por hora, a ser utilizada uma vez por semana, no período de um mês”, diz o documento.
O valor da UFRM está um pouco mais de R$ 16, ou seja, o preço máximo para o aluguel da quadra é de algo em torno de R$ 250.
Os Ecoparques Estação e Vila Nova estão instalados na Rua Arnaldo de Almeida Oliveira (rua da antiga delegacia) e Rua Alfredo Greipel, respectivamente. Os demais Ecoparques estão instalados nos bairros São Pedro, Jardim Hantschel, Quitandinha e no Loteamento Paulo Beckert.
Vereador questiona
O vereador Anderson Patrick de Castro (PP) questionou a medida adotada pela administração. “Nesse recente decreto, o prefeito simplesmente incluiu, sem passar pela Câmara de Vereadores, as quadras esportivas também. Ou seja, o projeto inicial veio para trazer benefícios para a comunidade, até porque foi feito com dinheiro público, foi gasto dinheiro público para que as pessoas pudessem ter lazer e usufruir. A única coisa que citava no projeto, na redação original, seria a exploração dos Ecofoods, ao contrário do que está agora nesse decreto no qual o prefeito inclui também as quadras esportivas”, cita.
“Não é o correto, porque o esporte deve ser de forma gratuita. A prefeitura já sabia, e o Samae já sabia, que existiriam custos para manter essas quadras, isso era um risco calculado e a comunidade não pode ser penalizada dessa forma. Como é que as nossas crianças vão ter o lazer delas no final de semana sendo cobradas? Os pais que não têm o dinheiro, esses munícipes vão ser privados de usufruir um bem público por que não têm dinheiro? Isso é totalmente inconstitucional”, desabafa Andi, que sugere que a Prefeitura revogue o decreto municipal.
