A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou uma proposta da prefeitura que pretende transformar o uso de drogas em infração administrativa. A medida, aprovada em votação na quarta-feira (10), estabelece multas que podem chegar a R$ 823 para cidadãos flagrados com entorpecentes em locais públicos, como ruas e praias.
O projeto, que agora aguarda publicação no Diário Oficial, também aumenta de 20 para 70 o número de agentes municipais autorizados a atuar como fiscais de postura, recebendo também um adicional mensal de R$ 823. A proposta não interfere nos processos criminais, mas estabelece que o infrator, ao se submeter voluntariamente a tratamento para dependência em drogas, terá o processo administrativo suspenso.
O dinheiro arrecadado com as multas será destinado a programas de combate a entorpecentes e entidades apoiadas pela prefeitura. A intenção do governo é estabelecer parcerias com as forças policiais para a aplicação das multas e análise do material apreendido.
Além de Balneário Camboriú, outras cidades do litoral catarinense, como Itapema e Porto Belo, já implementaram medidas semelhantes desde o ano passado. A nova legislação entra em vigor ainda neste mês, após a publicação oficial.
As informações foram tiradas do portal da NSC Notícias.
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