O Governo do Estado elabora a minuta de um projeto de lei a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa para buscar uma saída para as chamadas emendas PIX, as transferências diretas de recursos aos municípios. Com a decisão do STF de considerar inconstitucional as Transferências Especiais Voluntárias (TEVs), é preciso encontrar uma alternativa, uma vez que sem os recursos obras serão paralisadas.
O deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação e especialista em questões orçamentárias, tem tido papel fundamental no processo. Três reuniões foram realizadas em seu gabinete com o secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes e a assessoria jurídica da Alesc. O PL deve ser encaminhado ainda esta semana para a tramitação.
Instituições
O deputado Marcos Vieira também está à frente dos trabalhos de simplificação do processo de transferência de recursos para as entidades privadas, tais como as Apaes, AMAs, redes feminina e masculina de combate ao câncer, e hospitais filantrópicos. A ideia é reduzir a burocracia e agilizar o repasse de dinheiro do Estado para estas instituições.
Mais mulheres
De acordo com dados da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), entre julho e setembro de 2024, SC registrou a abertura de 65.361 novos negócios, um crescimento de 10,9% em comparação ao mesmo período do ano passado. Outro destaque é que a participação feminina continua a crescer, com 40,5% dos 87.244 novos sócios sendo mulheres.
Lei Melissa
A terça-feira (15) marcou pela primeira vez em SC o Dia Estadual de Conscientização e Orientação Sobre a Perda Gestacional e Violência Obstétrica. A data foi estabelecida pela “Lei Melissa Afonso Pacheco”, da deputada estadual Paulinha (Podemos). A Lei Melissa busca oferecer reparação e criar rede de acolhimento às famílias que enfrentam essas situações.
Constituição
A Alesc, em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realiza em novembro o Congresso de Direito Constitucional e Legislativo. O evento será nos dias 7 e 8, no Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, com nomes como o ex-presidente Michel Temer e o ministro do STF, Dias Toffoli.
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