“Estamos na iminência de não poder pagar a coleta de lixo”. A frase é do vereador e líder do governo na Câmara, Fernando Mallon (PMDB), ao se referir ao projeto de lei que pede autorização para transferir R$ 1,5 milhão do Samae para a Prefeitura. Apesar do pedido de “urgência urgentíssima”, o projeto, protocolado em 23 de julho, ainda não entrou na pauta e, na última sessão, o presidente César Godoy (DEM) destacou que a tramitação está dentro dos prazos legais.
Mallon explica que o projeto pede autorização para aumentar a dotação orçamentária para o pagamento dos serviços de coleta de lixo e para que haja um repasse de R$ 1,5 milhão do Samae para a Prefeitura. O objetivo é pagar os financiamentos contraídos para a instalação da rede de coleta de esgoto sanitário na cidade.
De acordo com o vereador, a complementação orçamentária é necessária para cobrir gastos extras por conta da interdição do aterro sanitário. “O valor foi previsto por lei em 2013 e seria suficiente para garantir o pagamento do serviço de coleta de lixo durante todo o ano de 2014”, explica, mas desde que não tivesse ocorrido a interdição. “Isto gerou despesas elevadas, que não estavam previstas”, completa.
Com relação à interdição do aterro, o líder de governo explica que isso ocorreu por causa de uma ação popular. O local ficou pronto em 2010, mas antes disso tramitava na Justiça o processo movido pela associação de moradores do bairro, questionando a obra. Em 2011 a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) exigiu adequações no projeto, dentre os quais, a instalação de uma estação de tratamento de chorume. “O que não foi atendido pela Prefeitura na época, e isto estava contaminando o solo. Mas todas as obras já foram realizadas na atual gestão, e hoje o aterro recebe novamente o lixo”, explica.
Mallon ainda relata que já foi feita nova perícia judicial no espaço, mas o resultado ainda não foi divulgado. De acordo com o parlamentar, técnicos do Samae asseguram que o problema foi sanado.
O repasse
A respeito do repasse de R$ 1,5 milhão do Samae para a Prefeitura, o vereador explica que os recursos serão usados para o pagamento de financiamentos feitos para as obras de saneamento básico. “Os financiamentos foram feitos pela Prefeitura porque o Samae não possuía capacidade de endividamento. Mas todas as obras realizadas serão passadas para o patrimônio do Samae”, disse.
Mallon ainda destaca que o repasse é legal, pois em 2008, quando ele era prefeito, projeto semelhante foi encaminhado ao Legislativo, mas no período solicitando repasse de R$ 1 milhão. “Mas na época o vereador Sergio Pacheco (PP) ingressou com uma ação popular pedindo a anulação de tal repasse. Houve uma liminar que impediu o repasse de R$ 500 mil, já que metade dos recursos já haviam sido transferidos”, explica.
Alguns anos depois, a Justiça considerou legal a conduta, e os outros R$ 500 mil bloqueados então foram repassados à Prefeitura, já na gestão do ex-prefeito Magno Bollmann (PP). “Portanto, não há ilegalidade em tal repasse e é de inteira Justiça que o Samae auxilie no pagamento de financiamentos que só fizeram aumentar o seu patrimônio e a sua arrecadação”, afirma Fernando Mallon.
Rejeição
Na avaliação do vereador, caso o Legislativo não aprove o projeto, duas consequências diretas ocorrem. Uma é que o serviço de coleta de lixo poderá ser paralisado porque não existe autorização legal no orçamento para o pagamento a Transresíduos. Além disso, ele acredita que a Prefeitura será obrigada a deixar de fazer outros investimentos, porque terá de utilizar R$ 1,5 milhão de seu caixa para fazer os pagamentos. “Pavimentações podem ser postergadas, ampliações de colégios, creches ou postos de saúde, apenas citando exemplos de investimentos que são os mais desejados pela população em geral”, alega.
Conforme Mallon, também não há risco de prejuízos para o Samae, pois há recursos em caixa para serem feitos os investimentos planejados para este ano, pois a autarquia arrecada mais do que gasta. “A própria lei que criou o Samae prevê, em seu Artigo 10, que a arrecadação da autarquia servirá, dentre outras finalidades, para a amortização de empréstimos”, disse. “Portanto, não há ilegalidade, e o Samae poderá continuar com seus investimentos”, completa. Mallon diz que todas as dúvidas dos vereadores já haviam sido esclarecidas pela secretária de Finanças Auriene Roepke e pelo presidente do Samae, Osmar Telma, que estiveram na Câmara para explicar o projeto.
Motivos para a desaprovação
O diretor de Gestão de Pessoas e Financeiro da Câmara são-bentense, Marco Redlich, apresentou um estudo aos vereadores de oposição explicando os motivos para a rejeição do projeto. Ele é servidor licenciado do Samae e também primeiro-suplente do PP. Em seu relatório, enfatiza que o setor de saneamento precisa de muitos investimentos. “Com esse recurso saindo da autarquia, agrava-se o quadro de atraso e falta de investimentos do setor de saneamento da cidade”, cita.
Segundo Redlich, a Prefeitura alega, na justificativa do projeto, que o valor será direcionado para amortizar investimentos feitos através de financiamentos, porém também demonstra, na própria justificativa, que o Samae não possui financiamento. “O texto da justificativa também induz os vereadores ao erro quando diz que, na lei de criação do Samae, consta que suas tarifas devem assegurar obrigatoriamente a amortização de empréstimos. A lei prevê exatamente isso, porém ela prevê o pagamento de amortização dos empréstimos contraídos pelo Samae, sendo que hoje não há nenhum que se encaixe nessa categoria”, alega.
Outro item apontado por ele diz respeito à tabela de tarifas do Samae, na qual não inclui item de amortização de empréstimo em seu cálculo. Para ele, com o aumento da receita e a renovação do contrato das contas-salários com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3 milhões, poderiam servir para os pagamentos, sem a necessidade de repasse do Samae.
Ainda em relação à transferência de 2008, Redlich diz que o trâmite atual é diferente, porque no outro projeto a Prefeitura pegava R$ 1 milhão do Samae e repassava R$ 19 milhões em patrimônio para a autarquia. “Dessa vez, o município apenas pega os recursos financeiros do Samae”, descreve.
