A manhã de quinta-feira (31) foi tensa na Fundação Hospitalar Rio Negrinho, e a razão foi a intervenção da prefeitura na unidade de saúde. Um decreto assinado pelo prefeito Caio Treml alegou “Estado de Perigo Público e Urgência na Rede Hospitalar” para justificar a medida.
“O amparo legal encontra-se na Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), a lei 8080/90, a qual prevê a intervenção e requisição administrativa em situações de risco iminente de suspensão ou paralisação de serviços de saúde”, esclarece Anderson Godoy, procurador do município.
De acordo com ele, a intervenção por requisição administrativa permite ao ente público agir sobre propriedades privadas, nomeando um agente interventor para essa finalidade, geralmente um servidor público. Nesta situação, o interventor nomeado é o secretário Municipal de Saúde, Rafael Schroeder.
“O motivo principal da intervenção foi o chamado déficit financeiro e o fechamento dos leitos de UTI. Agora, o objetivo é reativar os leitos e organizar o setor administrativo para a continuidade de todos os serviços do hospital”, menciona o advogado.
A intervenção tem duração máxima de 180 dias, e qualquer prorrogação necessitará da autorização dos órgãos de controle jurisdicional. O decreto também destaca repasses realizados pela administração municipal à unidade de saúde, que, conforme o documento, atingiram mais de R$ 6,8 milhões apenas no ano anterior. Os repasses totais ao hospital entre 2021 e 2023 superaram R$ 42 milhões, considerando todas as fontes de recursos.
Quanto à decisão, o presidente da Fundação Hospitalar, Antônio Oliveira Gomes Filho, comentou que a unidade não consegue manter a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) operando sem ajustes financeiros. “A prefeitura interveio, destacando diversos fatores, entre eles o fechamento da UTI. Eles prometeram solucionar e manter a UTI, mas não conseguimos continuar sem as verbas pendentes”, declarou.
Urgência/emergência
“A respeito do contrato com o município sobre a urgência e emergência, temos solicitado constantemente um equilíbrio financeiro, mas eles afirmam não ter condições financeiras para atender”, ressalta. A entidade recebe mensalmente da prefeitura R$ 714 mil.
No entanto, o presidente argumenta sobre uma defasagem nesses valores e que mais serviços foram oferecidos à comunidade, aumentando os custos. “Atualmente, o custo é bem superior; contamos com um tomógrafo, raio-X digital, equipamentos, três médicos e um coordenador no pronto-socorro”, relata.
Gomes também abordou a habilitação em alta complexidade em ortopedia recebida pela unidade em julho. A alteração implicaria em um reajuste dos repasses estaduais, o que não ocorreu. “Cumprimos todas as exigências, mas o Governo do Estado não ajustou”, comenta.
Adicionalmente, o Governo Federal destina um teto de R$ 186 mil à unidade, valor que não é atualizado há três anos. “Se tivéssemos recebido esses montantes, não interromperíamos os serviços”, enfatiza.
“O desafio é financeiro. Se tivermos fundos, resolvemos em uma semana. Se a prefeitura pensa que pode solucionar, é vital que a UTI não encerre suas atividades. Sem recursos, eles não conseguirão. A UTI tem um custo mensal de R$ 460 mil, mas recebemos apenas R$ 160 mil. Como vão solucionar? É inviável sem recursos adicionais”, questiona.
A intervenção no hospital resultou no desligamento de profissionais do Instituto Santé e de alguns funcionários. O presidente da FHRN informou que haverá uma reunião com o setor jurídico da entidade para decidir se tomarão outras medidas ou se aguardarão os 180 dias especificados no decreto.
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