Portaria publicada pela Prefeitura de Rio Negrinho nesta semana, oficializa a demissão do até então servidor público Dimas Kocan, envolvido em um desvio de mais de R$ 3,3 milhões dos cofres públicos – ele praticou o crime entre setembro de 2022 e outubro de 2023.
O amparo para a demissão de Kocan, que era servidor de carreira com a função de oficial administrativo, se baseia na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos, que estabelecem que “o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo perde o cargo em virtude de condenação criminal em sentença judicial, transitada em julgado”. Kocan também foi incompatibilizado de exercer cargo ou emprego público pelo período de oito anos.
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