Nesta sexta-feira, 1º de setembro, entra em vigor a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), obrigatória inicialmente para Microempreendedores Individuais (MEIs). Por isso, duas turmas participaram terça-feira (29) de uma capacitação promovida por meio de uma parceria entre a Casa do Empreendedor de São Bento do Sul e a agência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Sebrae/SC) no município.
Coube à consultora Márcia Viviane Grossl Nenevê Cordeiro repassar informações a MEIs que atuam em diferentes setores na região. Ela ressaltou que o sistema normalmente utilizado, via IPM Fiscal – disponibilizado pelas Prefeituras –, será substituído por uma nova plataforma, padronizada nacionalmente.
Apesar de ser considerado um sistema simples e rápido para ser operado, o NFS-e requer atenção por conta da necessidade das configurações e do prévio cadastro pelo “Gov.BR”, o portal do governo federal, integrando-o ao armazenamento eletrônico de operações dos prestadores de serviços na Receita Federal do Brasil (RFB).
Márcia ressaltou a importância não só das informações constantes nas questões cadastrais, mas a aspectos como a movimentação financeira da empresa, que deve ser feita preferencialmente em conta jurídica, vinculada ao CNPJ do Microempreendedor Individual, para evitar eventuais problemas com o Fisco.
“Desde 2020, devido à Lei de Liberdade Econômica, o MEI está dispensado de alvará, por exemplo, mas não de suas obrigações”, comentou.
Os MEIs podem fazer a emissão simplificada da nota, mas para algumas atividades só é permitida a emissão completa, caso de exportações ou serviços cujo Imposto sobre Serviços (ISS) seja devido no local do tomador da atividade. Se o MEI for emitir nota para serviços relacionados a obras, é imprescindível preencher dados como endereço dos trabalhos e número do Cadastro Nacional de Obras (CNO).
Aplicativo
Com o cadastro efetuado, o MEI pode inclusive utilizar um aplicativo de telefone celular, ainda que o app tenha apresentado alguma instabilidade recentemente. O NFS-e Mobile está disponível na App Store e no Google Play.
Acesso
Em www.nfse.gov.br/emissornacional.
Dúvidas
Em caso de dúvidas, a Casa do Empreendedor de São Bento do Sul está à disposição para esclarecimentos. O órgão funciona de segunda a sexta, das 8 às 16 horas, em frente à Igreja Luterana do Centro, na antiga sede do Samae. O WhatsApp é o 3631-6065.
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