Reunida na terça-feira da semana passada, a comissão especial de chamamento público do Residencial Belém, que será construído em Serra Alta, registrou o recebimento, a abertura e o julgamento dos envelopes de documentação das empresas interessadas em construir as 150 residências e as obras de infraestrutura, preconizadas na etapa dois do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). As empresas Piastra Construção e Incorporação, de Blumenau, e Fórmula Empreendimentos Imobiliários, de Curitiba, foram consideradas habilitadas pela comissão, mas a Vilson Altivo Torres Fenner Eireli (Engetec), de São Bento do Sul, foi inabilitada por não apresentar o certificado do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H).
O loteamento
Com investimento previsto de R$ 9 milhões, o residencial contará com casas de 46 metros quadrados e valor estimado em R$ 60 mil cada. Como contrapartida municipal, a Prefeitura são-bentense está em fase final de pavimentação da rua Belém. O mutuário pagará no máximo 5% da renda familiar, a qual não pode ser superior a R$ 1,6 mil, segundo os critérios do programa. Logo, o valor máximo da parcela será de R$ 80 por mês, em até dez anos, resultando em R$ 9,6 mil. O valor restante será subsidiado pelo governo federal. Entre os critérios para escolha dos moradores, estão questões como famílias comandadas por mães com filhos menores, com portadores de deficiência ou que residem em áreas de risco. Famílias que ganham menos de R$ 1 mil mensais, têm filhos menores de 14 anos ou idosos com mais de 60 anos também terão prioridade.
Contudo, os advogados da empresa são-bentense, Francisco Edras Vieira e Elisandro José Dums, entraram com mandado de segurança no Fórum da Comarca, com pedido de liminar solicitando a suspensão do edital da Empresa Municipal de Habitação (Emhab). O juiz Romano Enzweiler deferiu o pedido, destacando em seu despacho que a exigência do certificado do PBQP-H é ilegal. Dessa forma, o edital está suspenso até o julgamento definitivo do caso. Edras acrescenta que a certificação exigida no edital trata-se de um programa de adesão facultativa e não obrigatória. Além disso, lembra o advogado, a exigência do certificado cria um encargo financeiro à empresa, pois é necessário o pagamento de grande monta para conseguir a certificação.
Prefeitura seguiu orientações
O presidente da comissão de chamamento, Oswaldo Candatten, afirma que a exigência da certificação foi incluída no edital após orientações da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, as duas instituições oficiais do MCMV. “Ainda, vários editais que estão em andamento País afora fazem essa mesma exigência”, explica. “Vamos seguir essa linha de raciocínio em nossa defesa”, ressalta, informando como o departamento jurídico da Prefeitura atuará.
