A Diretoria de Licitações e Contratações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina concluiu a análise da denúncia feita quanto a possíveis irregularidades no processo de licitação para contratação da empresa responsável pela realização da Expoama e da Festa dos 150 anos, na Praça Jardim dos Imigrantes.
Dois pontos principais foram analisados: a exigência de chope sem glúten, o que restringiu a participação de algumas empresas, e a obrigatoriedade de contratar cervejarias artesanais das cidades que integram o Consórcio Quiriri.
“Há indícios de uma preocupação exacerbada com a contratação de chopes artesanais fabricados pelos municípios do Consórcio Quiriri, fato este que, por prudência, deve ser comunicado ao Ministério Público, para apurar eventuais interesses privados que possam ter influenciado nas exigências em questão”, cita o parecer.
De acordo com o parecer técnico do TCE/SC, no caso do chope sem glúten, o custo da festa acabou sendo elevado em aproximadamente R$ 561 mil. Esta é a diferença de valores apresentados pelas empresas que não tinham a certificação do chope e acabaram desclassificadas, para a vencedora do processo.
“Questiona-se o porquê da preocupação com o glúten ter se dado apenas quanto ao chope, não havendo qualquer exigência para os alimentos, por exemplo”, consta no relatório, assim como o fato de que alguns documentos podem ser apresentados até o dia 20 de setembro, menos o do chope sem glúten.
O relatório do Tribunal de Contas ainda sugere que, para ser arquivada a denúncia, a empresa vencedora da licitação deveria aceitar fazer os eventos por R$ 449,9 mil, além de especificar os valores unitários referentes a todos os itens da licitação, assim como reavaliar ou justificar as cláusulas que concedem benefícios para determinados grupos.
Caso contrário, o relatório aponta para a suspenção do contrato, assim como qualquer pagamento até o julgamento final do caso. “Em síntese, há no caso sério risco de prejuízo ao erário de aproximadamente R$ 561.898, oriundo de diversas irregularidades no procedimento”, aponta o parecer.
Mais erros
O TCE ainda aponta outros indícios de irregularidade no processo licitatório. Um dos exemplos está no fato de que a empresa vencedora havia cancelado um lance de R$ 908,5 mil durante a licitação e logo depois apresentou outro valor, de pouco mais de R$ 1 milhão.
Também é apontado pelo tribunal possíveis privilégios concedidos a determinadas pessoas, sem justificativa. Exemplo disso é a necessidade de fornecimento de 500 almoços gratuitos, e outras vantagens para a comissão organizadora.
“No entanto, considerando não terem sido objeto da representação, já existem irregularidades suficientes para a concessão da medida cautelar e pela urgência desta, deixa-se de analisar tais achados neste momento”, consta no documento.
Relatório do Tribunal de Contas ainda vai além. Diz que houve erro na forma como o processo foi conduzido, sem estudo técnico preliminar, seguindo uma lei municipal de dezembro de 2022, a qual tem um artigo inconstitucional.
Inclusive o TCE diz que a Câmara de Vereadores deve ser notificada para fazer a mudança na lei e retirar este artigo da lei, o qual determina que os estudos técnicos devem ser feitos somente no caso de licitações acima de R$ 5 milhões.
Ainda segundo a análise do TCE, o fato da Prefeitura ter feito somente uma licitação e não fragmentado o processo em várias outras, cada uma para um setor, contribuiu para os problemas encontrados. Assim como os orçamentos, feitos com quatro empresas, sendo que duas participaram da licitação e uma foi a vencedora.
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