O ex-secretário municipal de Planejamento e Meio Ambiente, Marcelo Streit, falou esta semana à A Gazeta sobre a polêmica envolvendo a “reserva” de vagas na área central de Rio Negrinho, após a publicação de uma matéria sugerida por um leitor que se queixou de uma eventual falta de fiscalização desse tipo de atitude. Streit, que deixou a pasta esta semana, comentou também sobre as recentes mudanças na legislação municipal – por meio do Plano Diretor –, que prevê a instituição de uma política para o estacionamento rotativo.
Ele destaca que tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo têm a prerrogativa de criar regulamentos para tratar dos estacionamentos em vias públicas. Porém, como o município não dispõe de guardas de trânsito, “fica sob responsabilidade da Polícia Militar a aplicação da lei e, claro, a fiscalização de posturas com medidas administrativas”. Ainda segundo ele, quanto à fiscalização, esta impõe medidas administrativas, que seguem o rito constante no Código de Posturas: orientação, notificação, embargo e multa. Porém, mesmo que chegue à última etapa, somente a Polícia Militar tem o poder de adotar medidas punitivas, como, por exemplo, guinchar o veículo e retirá-lo do local.
“Vemos recorrência de reserva de vagas para descarga de caminhões no centro da cidade. Porém, mesmo com as medidas administrativas impostas pelo município, essas atitudes persistem. Nesses casos, ao meu ver, cabe ação da Polícia Militar. O problema é que, para a fiscalização agir em conjunto com a polícia, acionando-a para, enfim, exigir a retirada do veículo com a imposição de multas, a fiscalização deveria estar lá no momento do ocorrido. O problema é que os reclamantes procuram primeiro as redes sociais ou a imprensa, em vez de ligar para a prefeitura no ato da infração, para que a fiscalização possa dar uma solução mais efetiva”, aponta.
“Quando a fiscalização fica sabendo do ocorrido, seja pelas redes sociais, seja pela imprensa, isso dificulta a ação efetiva, pois não pode acionar a polícia, por exemplo, e aplicar multa depois que o fato ocorreu. Durante o tempo que estive à frente da secretaria, nunca presenciei uma denúncia no ato de uma ação desse tipo”, explica ainda Streit.
Rotativo
Dentre as mudanças aprovadas no Plano Diretor do município, em julho do ano passado, uma seção trata especificamente dos estacionamentos, dentro do capítulo que aborda a mobilidade urbana. A seção aponta que “para atingir os objetivos da Política de Mobilidade Urbana no que se refere aos estacionamentos, o município deverá instituir a política de estacionamentos de uso público e privado, de veículos de pequeno e grande porte, com ou sem pagamento; promover rotatividade nos veículos estacionados nas vagas na área central; e instituir a política para o Estacionamento Rotativo nas vagas de estacionamento da área central”.
Apesar de a legislação prever tais situações, Streit lembra que a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente “não tinha nada em andamento referente ao estacionamento rotativo” até então. “Nem sei se há interesse do Executivo em instituir esse tipo de estacionamento na cidade. Enquanto o prefeito em exercício não tiver interesse em instituí-lo, o estacionamento rotativo vai ‘morrer na casca’. Foi assim com ex-prefeitos e será assim até que alguém, na condição de prefeito, tenha real interesse em fazer”, afirmou ainda o ex-titular da pasta de Planejamento.
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