Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) imposto pelo Ministério Público está levando a Empresa Municipal de Habitação a notificar mutuários em atraso. Algumas irregularidades apontadas pelo Ministério Público, previstas em contrato e proibidas aos proprietários de casas populares adquiridas por meio dos programas governamentais, precisam ser corrigidas de imediato. No final de 2012, a promotoria já determinou à Empresa de Habitação a regularização dos contratos para normalizar a situação.
O que fazer?
Famílias com débitos em atraso devem comparecer imediatamente na sede da empresa, anexa ao centro administrativo da Prefeitura, antiga Móveis Leopoldo. O advogado encerra dizendo que as casas que foram alugadas não têm como negociar, que o contrato será rescindido conforme previsão em lei. “Tem situações que a pessoa aluga a casa para um terceiro e, mesmo assim, recebe o aluguel e não paga a parcela”, encerra.
Após um minucioso levantamento, a equipe da Emhab detectou que, dos 409 mutuários, muitos estão com as parcelas, mesmo que em valores baixos, em atraso com até mais de cinco anos. Além disso, algumas casas que deveriam servir para as famílias de baixa renda estão alugadas para terceiros ou até foram vendidas para outras famílias, atitude que pode, como previsto em contrato, levar o imóvel de volta para o poder público a fim de ceder para outra família que esteja na fila de espera da habitação.
Conforme levantamento realizado em janeiro de 2013, haviam 166 mutuários em dia, representando 41% do total. Os demais, 59%, ou 240 mutuários, estavam com alguma irregularidade, sendo atraso no pagamento ou até mesmo fora do imóvel adquirido por meio dos programas governamentais. O trabalho realizado aponta que a inadimplência subiu para 78%, mas outros 22% continuam com algum problema que precisa ser resolvido para evitar mais aborrecimentos.
