O edital de licitação da nova concorrência pública para o serviço de guincho em São Bento do Sul terá novidades. Para tanto, a lei que trata da atividade no município passou por uma mudança recentemente. Datada de 2004, a legislação aborda a guarda, o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas locais.
A alteração, explica a líder do governo na Câmara, vereadora Terezinha Dybas (PSD), basicamente se refere à inclusão do acautelamento de veículos furtados ou roubados, abandonados ou que tenham relação com crimes, desde que haja determinação de um delegado ou de um juiz.
A parlamentar lembra que a versão anterior da lei englobava somente veículos com pendências perante o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou seja, apreendidos, removidos e levados ao pátio por infrações administrativas às regras de trânsito. Segundo Terezinha, a mudança feita na lei foi estabelecida após uma conversa entre representantes da Prefeitura, do Ministério Público e da Polícia Civil.
“Assim, foi verificada a possibilidade de inclusão de veículos apreendidos em virtude de casos como tráfico de drogas ou de outras questões criminais”, ressalta. “Ou seja, a lei continua atendendo àquilo que já atendia, mas agora foram incluídas também essas questões”, completa a vereadora.
Exigências
A legislação estabelece que as empresas interessadas em executar o serviço de guinchamento, remoção e depósito de veículos devem ter uma área que abrigue no mínimo 100 automóveis e 150 motocicletas, dentre várias outras exigências. Os bens que não são regularizados em determinado período vão a leilão, com regras definidas pelo Departamento de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC).
Sem serviço
Conforme noticiou A Gazeta, no momento São Bento do Sul está sem serviço de guincho. Saiba mais detalhes clicando neste link.
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