O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) vai apurar supostas irregularidades no setor jurídico da Prefeitura de São Bento do Sul. A denúncia, formulada por um candidato que realizou concurso público e até agora não foi chamado, aponta para problemas como a desproporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados, ou seja, existe um número muito maior de advogados comissionados em comparação aos concursados.
Outro ponto levantado na denúncia é que existem advogados nomeados em cargos comissionados de Assessor Jurídico tendo as mesmas atribuições do Procurador, o que não seria permitido. Foram apresentados documentos mostrando que esses assessores representam a Prefeitura em processos judiciais, inclusive em audiências.
Ainda sobre essa questão, o Ministério Público e o próprio TCE já haviam apurado o caso quanto aos advogados em cargo de Assessor Jurídico da Prefeitura atuando em juízo. A irregularidade, contudo, teria sido sanada com a alteração do modelo de procuração adotado pela Prefeitura, retirando a outorga de poderes aos servidores comissionados.
No entanto, conforme imagens apresentadas pelo denunciante, os assessores jurídicos ainda estariam atuando em juízo, pois estariam habilitados como procuradores em diversos processos judiciais.
Por conta da denúncia, o Tribunal de Contas solicitou que a Prefeitura envie, em até 30 dias, uma série de documentos, assim como preste esclarecimentos quanto aos pontos denunciados. Até mesmo auditorias em processos do município poderão ser feitas por parte do TCE para apurar o caso.
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