O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou a abertura de fiscalização sobre a contratação de serviços do Hospital e Maternidade Sagrada Família pelo Fundo Municipal de Saúde de São Bento do Sul. A decisão acolheu representação do diretor da Câmara de Vereadores, Ronnie Zulauf, sobre possíveis irregularidades no contrato firmado em 2022 e em seus aditivos, e requisitou documentos à Prefeitura. A análise do pedido de medida cautelar ficou para depois do recebimento da documentação.
Após analisar as respostas da Prefeitura, a Diretoria de Licitações e Contratações do TCE propôs uma nova diligência, desta vez ao Controle Interno do município. O relatório sugere prazo de 20 dias para a apresentação de informações detalhadas sobre valores, serviços, aditivos e emendas parlamentares vinculados ao contrato.
A sucessão de alterações no contrato é um dos pontos questionados pela equipe técnica. Segundo o relatório, foram celebrados 118 aditivos até 23 de abril de 2026, envolvendo repasses, reajustes, inclusão de serviços, prorrogações e acertos de contas. Para os auditores, parte dessas operações corresponde a rotinas administrativas e financeiras que não deveriam ter sido formalizadas como aditivos. A forma adotada, avaliam, dificulta o controle da execução contratual.
Valores em análise
O contrato previa inicialmente valor anual estimado de R$ 29,1 milhões. No 88º aditivo, a estimativa anual foi consolidada em R$ 43,5 milhões. A equipe técnica apontou indícios de extrapolação do limite legal de acréscimos e propôs solicitar um demonstrativo dos serviços originais, incluídos e retirados, com os valores efetivamente executados em cada ano. O relatório não apresenta conclusão definitiva sobre a dimensão de eventual irregularidade.
Análise questionada
Outro ponto é a comprovação do exame jurídico prévio dos aditivos. A Prefeitura informou que as minutas passavam pelo setor jurídico e recebiam conferência, anuência e assinatura antes da formalização.
A equipe técnica considerou essa justificativa insuficiente para demonstrar a análise de legalidade e observou que o município destacou manifestações formais em apenas dois dos 118 aditivos.
A explicação
Na manifestação apresentada em nome do prefeito Antônio Tomazini (PL) e do secretário de Saúde, Marcelo Marques, o município sustentou que os aditivos refletem a dinâmica do financiamento hospitalar pelo SUS. Segundo a Prefeitura, grande parte formalizou repasses federais e estaduais, incentivos e pagamentos vinculados à assistência.
A defesa argumentou que a quantidade de aditivos e a comparação entre valores não bastam para presumir aumentos indevidos, pagamentos por serviços não prestados ou falhas de fiscalização. Como agora o TCE pediu novos documentos, em breve deve ser emitido novo parecer sobre o caso.
