O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aprovou a criação de uma Vara Regional de Execuções Penais com sede na comarca de São Bento do Sul. A decisão foi tomada na última semana, durante sessão administrativa do Órgão Especial, realizada no dia 19.
A nova unidade terá competência para processar execuções penais de sete comarcas: São Bento do Sul, Jaraguá do Sul, Canoinhas, Mafra, São Francisco do Sul, Barra Velha e Porto União.
A proposta teve origem em um requerimento dos magistrados da comarca de São Bento do Sul, que solicitaram estudos para a criação da unidade diante da iminente inauguração da Penitenciária Industrial no município.
A futura Vara Regional deverá iniciar as atividades com um acervo superior a 3 mil processos. A expectativa é de que esse número cresça com a ampliação da população carcerária da região.
Segundo os estudos apresentados ao TJSC, a especialização da execução penal deve permitir maior uniformidade na atuação da Justiça, além de racionalizar os fluxos de trabalho e aumentar a eficiência no acompanhamento do cumprimento das penas.
Como funcionará a nova Vara
A competência da nova unidade abrangerá as execuções penais dos regimes fechado e semiaberto das sete comarcas. Já os processos relacionados ao regime aberto, livramento condicional, suspensão condicional da pena (sursis) e penas restritivas de direitos permanecerão nas unidades de origem, ressalvada a competência da comarca-sede.
O TJSC também analisou como será feita a fiscalização dos estabelecimentos prisionais abrangidos pela nova unidade. As correições ordinárias continuarão sendo realizadas pelos juízos das comarcas onde estão localizados os presídios. A Vara Regional ficará responsável pela supervisão jurisdicional especializada da execução penal.
De acordo com o voto analisado pelo Órgão Especial, o modelo busca preservar a proximidade dos magistrados locais com os estabelecimentos prisionais e, ao mesmo tempo, concentrar na nova unidade a atuação especializada relacionada à execução das penas.
A criação da Vara Regional ocorre no contexto da ampliação da estrutura prisional da região, especialmente com a previsão de inauguração da Penitenciária Industrial de São Bento do Sul.
