A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou, na semana passada, por unanimidade, o projeto de lei que regulamenta o uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos — como patinetes elétricos — nas vias urbanas do município. A nova legislação busca disciplinar o uso desses equipamentos, que têm se tornado cada vez mais comuns no dia a dia da população. A regulamentação segue as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e estabelece regras claras para circulação, segurança, fiscalização e uso compartilhado dos equipamentos.
Com a lei, São Bento do Sul passa a ter regras específicas para o trânsito de bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual, garantindo mais segurança a condutores e pedestres. Entre as principais determinações estão a exigência de uso dos equipamentos somente em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, quando existirem. Também é proibido trafegar em vias com velocidade máxima superior a 50 km/h, assim como é obrigatório o uso de capacete e sinalização dianteira e traseira.
Fica proibido trafegar e estacionar em calçadas e áreas de pedestres, exceto em casos de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Para estes grupos especiais, ao utilizar o equipamento sobre a calçada, a velocidade máxima deverá ser de 6 km/h. Além disso, o texto prevê que ciclomotores deverão estar licenciados, registrados e conduzidos por motoristas habilitados na categoria A ou com autorização ACC.
Responsabilidade
Na justificativa encaminhada à Câmara, a Prefeitura destacou que o objetivo é conciliar a liberdade de mobilidade com a preservação da ordem pública e da segurança viária, acompanhando o avanço de novas formas de transporte urbano. Segundo o texto, a ausência de regras vinha gerando riscos, especialmente com adolescentes conduzindo equipamentos elétricos em vias de grande movimento, o que motivou a criação de normas locais mais rígidas.
Fiscalização
A fiscalização das novas regras caberá ao Departamento de Trânsito Urbano (Detru), em conjunto com a Polícia Militar. O Detru também ficará responsável por campanhas educativas e ações de conscientização sobre o uso seguro dos equipamentos. Outro ponto inovador da lei é a regulamentação do uso do espaço público para exploração de serviços de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos por meio de plataformas digitais.
Empresas interessadas poderão atuar na cidade mediante credenciamento junto à Prefeitura, com base na Lei Federal que regula licitações e contratos administrativos. A Secretaria de Planejamento e Urbanismo será responsável por elaborar e atualizar o Plano de Implantação de Micromobilidade, que servirá como guia para integrar essas novas modalidades ao sistema de trânsito e mobilidade urbana da cidade.
