O diretor-geral do Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico (Samae) de Rio Negrinho, Valdir Firmo Caetano Júnior, respondeu, esta semana, a um requerimento do vereador Anderson Castro (PP), aprovado pela Câmara de Vereadores em junho deste ano. No documento, a autarquia detalha a implantação do sistema de doações voluntárias destinadas ao Grupo de Proteção aos Animais (Grupra), instituído por uma lei municipal do ano passado, sustentando que o programa está em funcionamento e que dificuldades registradas decorreram da migração do sistema de gestão comercial, e não por descumprimento da legislação.
A resposta foi encaminhada após o parlamentar solicitar uma série de esclarecimentos sobre a efetiva aplicação da lei, motivado, segundo ele, por relatos de moradores que afirmaram não conseguir formalizar a autorização para a doação ou que, mesmo após assinarem o termo de adesão, não visualizaram o desconto nas faturas de água. O requerimento também buscava informações sobre o número de adesões, eventuais falhas técnicas, valores arrecadados, repasses à entidade beneficiada, transparência e prestação de contas.
De acordo com o documento do diretor do Samae, a legislação determina que a contribuição seja exclusivamente voluntária, mediante autorização expressa do titular da unidade consumidora, impossibilitando qualquer inclusão automática nas contas de água. Segundo ele, a implantação do programa exigiu a criação de protocolos administrativos, adequações contábeis, integração dos sistemas de faturamento, desenvolvimento de rotinas junto à rede bancária e medidas para garantir segurança jurídica na arrecadação e no repasse dos recursos.
Ainda conforme o documento, a regulamentação ocorreu em agosto de 2025 e, após esse período, foram iniciados os ajustes técnicos. Na resposta, o Samae informa ainda que a primeira solicitação de adesão foi registrada em setembro de 2025, quando passou a ser desenvolvido o formulário oficial e iniciadas as adaptações no sistema comercial da autarquia. De acordo com o diretor do Samae, a mudança foi necessária porque o contrato com a empresa responsável pelo software anterior chegou ao limite legal de vigência, exigindo novo processo licitatório.
Migração de sistema
A migração envolveu a transferência de dados cadastrais, históricos de consumo, parametrização das tarifas, integração entre diversos módulos operacionais e treinamento dos servidores. O diretor reconhece que o processo provocou instabilidades técnicas, mas afirma que essas ocorrências não representaram omissão da autarquia. Segundo ele, foram abertos chamados junto à empresa contratada, realizados testes, parametrizações e ajustes contínuos, enquanto o atendimento ao público e os serviços essenciais de saneamento permaneceram em funcionamento.
Em relação às reclamações sobre a ausência da cobrança nas faturas, o Samae explicou que foi identificada uma inconsistência na impressão da rubrica referente à doação. Ainda que o cadastro estivesse ativo, o sistema não inseria automaticamente o valor na conta de água. Para evitar prejuízos à Grupra e garantir que os doadores continuassem contribuindo, a autarquia passou a emitir temporariamente faturas avulsas específicas para a cobrança da doação, entregues diretamente aos contribuintes até a correção definitiva do sistema.
Autorizações de doação
A autarquia destacou ainda que, até a elaboração do relatório, o programa contava com 22 autorizações de doação ativas. O cadastramento permanece sendo realizado presencialmente pelo titular da unidade consumidora, mediante apresentação de documento oficial com foto, medida que, segundo o Samae, busca evitar fraudes e assegurar a validade jurídica da autorização. No aspecto financeiro, a autarquia destaca que mantém controle contábil específico para os valores arrecadados, separados das receitas provenientes das tarifas de água e esgoto. Os repasses à Grupra, conforme esclarece o diretor, ocorrem apenas sobre os valores efetivamente pagos pelos consumidores, uma vez que a simples emissão da fatura não gera arrecadação.
O Samae afirma ainda que encaminha mensalmente relatórios financeiros à entidade e que toda a documentação permanece disponível para fiscalização dos órgãos de controle. Sobre a transparência, Valdir Firmo Caetano Júnior informa que os relatórios consolidados de arrecadação e repasses são publicados periodicamente no Portal da Transparência do Município, mas ressalta que dados individuais dos doadores não podem ser divulgados em razão das restrições impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O diretor reafirmou que o programa de doações está implantado e operando regularmente.
