Em resposta à consulta formulada pela Fecam, o Tribunal de Contas do Estado decidiu que a contratação de escritórios de advocacia para representar municípios em ações milionárias contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), buscando a condenação ao pagamento de royalties pela exploração e produção de petróleo, não apresenta singularidade que justifique a inexigibilidade de licitação.
“Essa situação representa uma tentativa de privatizar a advocacia pública. O interesse público, nesse caso, fica em último plano”, afirmou o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. Já o vice-presidente, conselheiro José Nei Ascari, destacou a necessidade de se buscar formas de fortalecer a assessoria jurídica das associações dos municípios e da própria Fecam, para poderem auxiliar os municípios menores nas demandas judiciais.
Acessibilidade
Santa Catarina tem 36.012 eleitores aptos a votar com algum tipo de deficiência, seja visual, de locomoção, auditiva ou qualquer outro problema. Para facilitar o exercício do voto, a Justiça Eleitoral realizou treinamento específico de mesárias e mesários e, por Resolução, autorizou que um acompanhante ajude o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida na cabine de votação, desde que a pessoa não esteja a serviço da Justiça Eleitoral, partido político ou coligação. O acompanhante deverá mostrar documento com foto para identificação.
Nova denúncia
Apoiado pelo governador Jorginho Mello e com ampla vantagem nas pesquisas, o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), se vê às voltas com mais uma denúncia de corrupção envolvendo um de seus assessores. Matéria publicada pelo jornal O Globo aponta que o ex-secretário de Limpeza e Manutenção Urbana de Florianópolis, João da Luz, é suspeito de receber presentes caros e viagens por facilitar práticas ilegais. A denúncia é do Ministério Público.
Candidatos
As eleições terão a participação de 82 deputados e deputadas federais. Ao todo, são 73 candidatos a prefeito, dois a vice e sete a vereadores. Destes, 23 parlamentares buscam assumir a prefeitura de 16 capitais. Entre os partidos, PT, com 18; e PL, com 15, dominam a lista. No Senado, apenas quatro titulares e 16 suplentes estão na disputa, sendo nove a prefeitos, uma vice e 10 a vereadores. Entre os suplentes, há seis a prefeito e 10 às câmaras municipais.
Moisés 2026
O ex-governador Carlos Moisés usou seu espaço nas redes sociais para antecipar que será candidato a um cargo eletivo em 2026. Em entrevista a um podcast, ele criticou o fato de o deputado estadual Estêner Soratto ser candidato a prefeito de Tubarão. “Se ele for eleito, Tubarão perderá espaço na Alesc. Por isso não saí candidato a prefeito, porque daqui a dois anos serei candidato”, declarou Moisés, sem ainda relevar para qual cargo.
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