A Prefeitura de São Bento do Sul instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2026, com o objetivo de permitir a regularização de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. A medida contempla pessoas físicas e jurídicas e prevê expressivos descontos em juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento.
O programa abrange débitos constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, protestados, ajuizados ou passíveis de ajuizamento, inclusive aqueles já parcelados. Estão incluídos impostos, taxas, contribuição de melhoria e demais créditos decorrentes de serviços públicos.
A adesão terá início a partir da próxima segunda-feira. Os contribuintes terão prazo inicial de 45 dias para formalizar a participação junto ao Departamento de Receita, por meio da assinatura do Termo de Adesão. Ao aderir ao programa, o contribuinte deve incluir a totalidade da dívida existente, o que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos e renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos valores incluídos.
O Refis 2026 prevê redução de multas e juros conforme a forma de pagamento. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto chega a 99%. Para parcelamentos em até seis vezes, a redução é de 70%. Entre sete e 12 parcelas, o desconto é de 50%. De 13 a 24 parcelas, cai para 30%. Para parcelamentos entre 25 e 120 vezes, não há desconto em multa e juros, sendo mantida apenas a correção monetária.
O pagamento à vista deve ser efetuado em até cinco dias úteis após a assinatura do termo. Nas demais modalidades, a primeira parcela vence até o último dia útil do mês da formalização. As parcelas terão valor mínimo de 20 Unidades Fiscais Municipais (UFM) para pessoas físicas e 50 UFM para pessoas jurídicas. Não incidem novos juros, exceto a correção da UFM nos parcelamentos que ultrapassem 31 de dezembro de 2026.
A legislação também estabelece regras específicas para sucessão empresarial e transferência de imóveis, determinando que o sucessor ou adquirente solicite a convalidação da opção feita pelo contribuinte anterior.
Momento para negociar
De acordo com o diretor de Receita, Robson Gottardo, o atual Refis representa uma oportunidade que não deve se repetir no curto prazo, por conta de regras do Tribunal de Contas. “O contribuinte que tem pendência com a Prefeitura precisa entender que o momento de negociar é agora. Essa nota técnica do Tribunal de Contas estabelece que um novo Refis só pode ser feito depois de, no mínimo, três anos. Na prática, isso significa que não haverá outro programa como esse tão cedo”, explica.
Gottardo lembra que, no passado, os programas eram mais frequentes, o que mudou com as novas orientações dos órgãos de controle. “Muitos contribuintes acabavam deixando de pagar esperando um novo Refis. Hoje isso não é mais possível, porque existe um intervalo mínimo que precisa ser respeitado”, afirma. Ele também destaca que quem já tem parcelamento ativo pode migrar para o programa. “Quem tem parcelamento normal de dívida ativa pode renegociar pelo Refis. Para pagamento à vista, o desconto chega a 99% sobre juros e multa, o que representa uma vantagem muito grande”.
Dívida ativa é de R$120 milhões
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, São Bento do Sul possui atualmente cerca de R$ 120 milhões em dívida ativa. Parte desse valor refere-se a empresas falidas ou com débitos judicializados. “A gente sabe que nem todo esse valor é recuperável, porque existem empresas em massa falida e débitos muito antigos. Mas o contribuinte do dia a dia, que ficou com IPTU em aberto por falta de condição em determinado momento, agora tem uma grande oportunidade de regularizar sua situação”.
Ele reforça que, no pagamento à vista, o contribuinte quita basicamente o valor principal, com correção monetária. A adesão deve ser feita no setor de tributação da Prefeitura, das 8h às 12h e das 13h às 16h.
