Realidade já em alguns municípios catarinenses, como São José, Jaraguá do Sul, Itapema e, mais recentemente, Capinzal, um projeto de lei que pretende fazer com que tanto a Prefeitura quanto a Câmara de Vereadores tenham que publicar os currículos dos servidores ocupantes de cargos comissionados, por meio eletrônico de acesso público, poderá ser posto em prática também em Rio Negrinho.
Essa é a proposta do vereador Nedlin Sacht Padilha (Novo), que apresentou a iniciativa junto ao Legislativo. “A ideia de trazer esse projeto para Rio Negrinho é para que a gente tenha, de fato, uma gestão transparente e, consequentemente, possa obter uma gestão mais eficiente. Essa foi uma das bandeiras que eu sempre levantei: a transparência na gestão”, comentou o parlamentar. Ele acredita que, dentro dos princípios da administração pública, o projeto se encaixa muito bem ao considerar a publicidade e a eficiência.
Nedlin explica que o projeto não prevê a obrigatoriedade de o Executivo contratar pessoas técnicas ou formadas em áreas específicas, mas tem como objetivo mostrar à comunidade a real qualificação e experiência dos contratados. “As pessoas vão poder ver se o perfil é condizente com a função que está sendo exercida. Até porque, hoje, a gente vê dentro da política muitas pessoas sendo indicadas por amizade ou por afinidade. Esse currículo vai trazer transparência para a população”, sugere.
O parlamentar também defende que os critérios para a contratação no serviço público sigam os moldes da iniciativa privada. “A gente pode levar em consideração também que, quando alguém vai fazer uma entrevista de emprego em uma empresa, precisa apresentar o currículo, mostrar as habilidades e formações. Então, acho que é bem importante para as pessoas saberem quem são os profissionais que estão ocupando os cargos dentro da administração pública”, cita Padilha.
Constitucionalidade
Ainda de acordo com a justificativa do projeto, no que tange à constitucionalidade e legalidade da proposta, ele está alinhado com o que dispõe a Lei Orgânica do Município. “Ressalta-se que a autonomia para nomeação de cargos de livre provimento não é objeto de alteração nesta proposta”, aponta um trecho do projeto de lei, que ainda passará pelo crivo da assessoria jurídica e das comissões parlamentares e, caso esteja apto, será levado à votação em plenário.
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