A Prefeitura de São Bento do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei para proibir a atividade de guardadores informais de veículos, os populares “flanelinhas”, em todas as vias e logradouros públicos da cidade. A proposta, assinada pelo prefeito Antônio Tomazini (PL), surge como uma resposta direta às queixas de insegurança e constrangimento relatadas por motoristas, buscando assegurar o uso livre das vagas de estacionamento público.
De acordo com o texto do projeto de lei, fica vedada qualquer forma de abordagem que envolva a oferta, imposição ou exigência de pagamento para a guarda e vigilância de veículos, mesmo que a cobrança seja apresentada sob o pretexto de “contribuição voluntária”. Na justificativa que acompanha o projeto, o Executivo enfatiza que, embora a atividade muitas vezes tente se passar por um serviço de auxílio, a realidade frequentemente envolve práticas de coação e intimidação, o que compromete a ordem urbana e o direito de ir e vir dos cidadãos.
A proposta estabelece um rigoroso sistema de fiscalização e penalidades progressivas para quem descumprir a norma. Em uma primeira abordagem, o infrator receberá uma advertência verbal, mas a insistência na prática resultará em uma multa administrativa de aproximadamente R$ 780. Caso haja reincidência dentro de um período de 12 meses, o valor da multa será aplicado em dobro. Além das sanções financeiras, a lei prevê a apreensão de materiais utilizados na atividade ilícita, como coletes, cones, placas e outros objetos usados para a demarcação irregular de vagas.
Fiscalização
A responsabilidade pela fiscalização ficará a cargo dos agentes de trânsito do município, podendo ser estendida à Polícia Militar por meio de convênios. O projeto também deixa claro que as punições administrativas não excluem as sanções penais; casos que configurem crimes de ameaça, extorsão ou dano ao patrimônio serão encaminhados diretamente à autoridade policial competente.
Atualmente, o projeto encontra-se em fase de análise pelas comissões internas da Câmara de Vereadores e, após receber os pareceres técnicos, deve ser levado ao plenário para votação nas próximas semanas.
