A Prefeitura de São Bento do Sul informa que foi sancionada a Lei nº 5.289, de 1º de outubro de 2025, que institui o programa Regulariza São Bento, possibilitando a regularização de edificações construídas em desacordo ou sem licenciamento até agosto de 2022. O programa tem como objetivo oferecer segurança jurídica aos proprietários e contribuir para o ordenamento urbano da cidade.
A nova legislação prevê a regularização de imóveis mediante comprovação por imagens do GeoBensul ou de satélite, além de estabelecer um processo mais simples, com análise voltada principalmente aos índices urbanísticos, tornando os trâmites menos burocráticos. Em casos em que os imóveis não atendam plenamente aos índices previstos, como excesso de área construída ou ausência de vagas de estacionamento, haverá a necessidade de contrapartida financeira compensatória.
Estão isentos do pagamento dessa contrapartida os proprietários de baixa renda cadastrados no CadÚnico, famílias que possuam apenas um imóvel residencial de até 70m², associações de moradores, entidades sem fins lucrativos, imóveis públicos municipais e também imóveis de interesse histórico reconhecidos pelo COMPAH.
Segundo a Secretaria de Planejamento e Urbanismo, os processos de regularização serão analisados pelo setor competente, seguindo os trâmites estabelecidos em lei. Os valores arrecadados com as contrapartidas serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUMDURB).
