A Prefeitura de São Bento do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto que cria o programa “Regulariza São Bento”, voltado à regularização de imóveis construídos sem licenciamento ou em desacordo com a legislação urbanística. A proposta será analisada pelos vereadores e, se aprovada, pretende garantir mais segurança jurídica aos proprietários e contribuir para o desenvolvimento ordenado da cidade.
O programa abrangerá edificações concluídas até agosto de 2022, identificadas por meio do sistema de geoprocessamento da Prefeitura. Para serem regularizadas, as construções precisarão atender a requisitos mínimos de segurança, salubridade, acessibilidade e fornecimento adequado de água, energia elétrica e esgoto sanitário.
O tempo de existência dos imóveis poderá ser comprovado por meio do sistema Geobensul ou de imagens de satélite. Entretanto, não poderão ser regularizados imóveis construídos após agosto de 2022, localizados em áreas públicas, de risco, de preservação permanente ou em desacordo com o Código Civil.
Os proprietários deverão pagar taxas e uma contrapartida financeira proporcional às áreas que ultrapassarem os índices urbanísticos estabelecidos, como taxa de ocupação, vagas de estacionamento ou número de pavimentos. Por outro lado, estarão isentos do pagamento da contrapartida imóveis de famílias cadastradas no CadÚnico, residências unifamiliares de até 70 m² que sejam o único bem do proprietário, imóveis de associações de moradores e entidades sem fins lucrativos, além de edificações públicas municipais e imóveis de interesse histórico reconhecido pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
De acordo com estimativas da Prefeitura, cerca de 30% dos imóveis de São Bento do Sul estão em situação irregular, seja por terem sido construídos sem autorização ou por ampliações feitas ao longo dos anos sem a devida documentação. As imagens aéreas obtidas pelo georreferenciamento permitiram identificar esses casos.
Com o programa, o objetivo é que os moradores façam a regularização espontânea. Quem não aderir poderá ser penalizado. Além disso, os proprietários deverão pagar o IPTU referente à nova área adicionada aos imóveis, o que deve representar incremento na arrecadação municipal.
