Uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores, na sexta-feira (19), debateu a proposta de reforma administrativa que prevê uma ampla reestruturação do Executivo municipal e a atualização da legislação que rege a carreira dos servidores públicos. O encontro foi conduzido pelo procurador jurídico do município, Anderson Godoy, com apoio técnico da empresa Agiprev, responsável pelos estudos que embasam a proposta, desenvolvidos desde 2022.
A audiência reuniu grande público no Legislativo e detalhou os três projetos de lei que compõem a reforma: a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura, a revisão do Estatuto dos Servidores Públicos e a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. No eixo administrativo, a proposta prevê redefinição das atribuições das secretarias e setores, com o objetivo de ampliar a integração entre os órgãos, fortalecer mecanismos de controle interno e modernizar a gestão pública.
Entre as mudanças apresentadas estão ajustes nos cargos de chefia, direção e assessoramento, além da criação e adequação de funções comissionadas consideradas estratégicas. O projeto também amplia o papel do Gabinete do Prefeito nas ações de coordenação e planejamento e formaliza setores já existentes, como a Assessoria de Imprensa, Consultoria Jurídica, Defesa Civil e Procon, estabelecendo de forma clara suas competências e limites de atuação.
No que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos, a proposta busca alinhar a legislação municipal às normas federais mais recentes. Estão previstas novas regras para controle da jornada de trabalho, faltas e afastamentos, além da implementação de critérios mais rigorosos para avaliação periódica de desempenho, que poderá resultar em medidas administrativas, inclusive exoneração, em casos de desempenho insuficiente. O texto também propõe alterações em dispositivos relacionados a licenças, férias, adicionais e gratificações, extinguindo benefícios considerados incompatíveis com a legislação atual.
Já o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos prevê a extinção de cargos considerados obsoletos e a criação de funções essenciais, como o cargo de Procurador Jurídico. Também estão previstas a unificação e renomeação de cargos administrativos, com reenquadramento dos servidores sem prejuízo funcional, além da revisão das tabelas salariais, especialmente para cargos de nível médio e superior, com base em parâmetros regionais. A proposta estabelece ainda novos critérios para progressão e promoção por meio de capacitação e ajustes nas gratificações vinculadas à produtividade.
Protocolo Digital
Ao final da audiência, foi aberto espaço para manifestações do público. A Prefeitura informou que disponibilizou um canal digital para o envio de dúvidas e sugestões sobre a reforma administrativa, que podem ser protocoladas até o dia 10 de janeiro, por meio do site oficial do município. Os documentos completos, incluindo minutas dos projetos de lei e estudos de impacto, também estão disponíveis para consulta online.
Durante o encontro, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Raquel Franz, sugeriu a realização de uma nova audiência após o encerramento do prazo de contribuições. Segundo Anderson Godoy, antes de seguir para votação na Câmara, a proposta deverá passar por nova audiência pública, convocada pelas comissões parlamentares do Legislativo.
