A lei de autoria do vereador César Godoy (DEM) já está em vigor em São Bento do Sul. Sancionada pelo prefeito Fernando Tureck (PMDB), a Lei nº 3409, de 18 de agosto de 2014, obriga os estabelecimentos que comercializam gasolina a informarem seus clientes sobre o fato da gasolina vendida no local ser formulada ou refinada. A matéria foi aprovada em agosto na Câmara de Vereadores.
Para efeitos desta lei, considera-se gasolina refinada aquela completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação. Já a formulada considera-se aquela composta por resíduos de destinação petroquímicos, adicionados de solventes, com qualidade inferior à gasolina refinada.
Godoy afirma que o objetivo da matéria é tão somente levar a informação ao consumidor. “Fizemos a lei com o intuito de informar, e não de dizer qual gasolina é a melhor”, disse o vereador. “Vale destacar que o fato da gasolina ser mais barata não significa que é formulada ou de pior qualidade. Os valores utilizados pelos postos de gasolina são de responsabilidade de cada bandeira”, frisou Godoy.
Ainda na semana passada, o Procon de São Bento do Sul encaminhou notificação aos postos informando a necessidade de adequação à lei e estabelecendo o prazo de 30 dias para a regularização. Após este período, os estabelecimentos que não estiverem de acordo serão autuados.
