A polêmica envolvendo a instalação do Supermercado Imperial, em Campo Alegre, está próxima de um desfecho. Na última sexta-feira (12), a Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, um projeto de lei que cria a possibilidade de concessão de alvará condicionado. A proposta foi aprovada por unanimidade na sessão de segunda-feira (15) à noite.
O empreendimento havia tido o alvará de localização e funcionamento negado pela fiscalização municipal por não possuir Habite-se, documento que não pôde ser emitido em razão da ausência de um acesso regularizado pela SC-418. A pendência envolve regras da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), já que, sem o aval do Estado, o município não poderia concluir o processo.
Com a nova lei, empresas poderão iniciar suas atividades e obter CNPJ mediante declaração do responsável técnico de que o imóvel atende às exigências legais, assumindo a responsabilidade pela regularização das pendências ao longo do funcionamento, inclusive junto a outros órgãos.
Em ofício lido no início da sessão, o prefeito Rubens Blaszkowski (PSD) afirmou que a administração buscou uma solução inédita para evitar que o caso do Imperial e de futuros empreendimentos se repetisse. O texto também rebateu críticas da oposição e negou qualquer interferência do governo estadual no envio do projeto, destacando que a gestão segue “pautada no trabalho responsável”.
Durante a discussão, a vereadora Lúcia Piski (MDB) lamentou ataques recebidos e destacou o impacto social da demora na abertura do mercado. “Tomara que consigam abrir ainda antes do Natal, para que essas famílias possam levar para casa um salário e trazer o alimento”, afirmou, ao mencionar cerca de 80 famílias que aguardam o início das atividades.
Já João Nilson Venera (PP) ressaltou que a nova legislação também beneficia outros empreendimentos do município que enfrentam problemas semelhantes. “Há preocupação de que o município cresça e evolua”, disse.
Permissão
Ciente da pendência junto à SIE, a Sash Administradora de Bens, responsável pelo MAK Center, assinou um termo de permissão especial de uso da faixa de domínio da rodovia ainda na segunda-feira. O documento foi assinado pelo secretário estadual Jerry Comper e pelo empresário Sérgio Henrique Klaumann.
Pelo termo, o Estado autoriza o uso provisório da área, desde que as obras de adequação do trevo de acesso sejam iniciadas em até 30 dias, com prazo máximo de cinco meses para conclusão.
Confira outros detalhes na edição impressa desta quarta-feira (17).
