Um projeto de lei encaminhado pelo Governo de Santa Catarina à Assembleia Legislativa (Alesc) tem gerado debate entre parlamentares e representantes do setor produtivo. A proposta trata da criação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-SC).
Segundo o governo, o objetivo da medida é ampliar a regularização sanitária e permitir que produtos de origem animal, inspecionados em nível municipal, possam ser comercializados em todo o território catarinense.
No entanto, o projeto recebeu críticas de deputados estaduais, especialmente em relação às exigências previstas para adesão ao sistema. O deputado Fabiano da Luz (PT) afirmou que as regras podem dificultar a participação de pequenos produtores. “Quem não atender às exigências poderá ter dificuldades para comercializar seus produtos no estado, o que pode impactar diretamente a agricultura familiar”, declarou.
Dados da Epagri apontam que a burocracia já é um dos principais entraves para agroindústrias familiares em Santa Catarina. De acordo com o levantamento, 49,2% dos produtores citam a burocracia como dificuldade para regularização, enquanto 45,4% relatam a ausência de serviços de inspeção nos municípios e 40,8% destacam os custos elevados de adequação.
Entre os pontos debatidos está a exigência de que os produtores estejam vinculados a municípios que possuam serviço de inspeção estruturado. Na prática, isso pode limitar a participação de agroindústrias localizadas em cidades que ainda não contam com essa estrutura.
Outro aspecto levantado durante a discussão é que parte das regras do sistema deverá ser definida posteriormente por meio de regulamentação, o que, segundo parlamentares, pode gerar insegurança jurídica.
Como forma de ajuste, foi apresentada uma emenda ao projeto com o objetivo de garantir que produtores artesanais possam continuar comercializando seus produtos em âmbito municipal, estadual e nacional.
A proposta segue em tramitação na Alesc, onde ainda será analisada pelas comissões antes de ir a plenário.
Confira os principais projetos no projeto do governo do Estado:
- Ampliação das exigências sanitárias e técnicas para adesão ao sistema
- Necessidade de investimentos em adequações estruturais
- Dependência de serviços municipais de inspeção
- Possível impacto na participação de pequenos produtores
- Definição de regras complementares por regulamentação futura
O tema deve continuar sendo discutido nas próximas semanas entre governo, deputados e representantes do setor.
