No dia 19 de abril a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou o projeto de lei do deputado federal Mauro Mariani (PMDB), o qual trata sobre a possibilidade de empreendedores individuais terem como sede da empresa sua própria residência. Pelas estimativas do parlamentar, em Santa Catarina cerca de 200 mil pessoas poderão se beneficiar, e no Brasil, cerca de 7 milhões. A única restrição é para negócios que possuam leis específicas quanto ao funcionamento.
Mariani explica que muitos estados e municípios proibiam a coincidência entre o endereço da empresa e o endereço residencial. Agora, com a alteração ao Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, isso foi corrigido. “É um projeto singelo, mas que vai estimular o empreendedorismo. Temos que incentivar e contribuir com os empreendedores de nosso país, ainda mais agora em tempos de recessão econômica”, destaca.
O deputado critica a burocracia no Brasil que, em na sua visão, atrapalha o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. “Em 2015, 75% dos negócios abertos foram de microempresas. Exigir que o endereço da empresa não coincida com o endereço residencial do empresário é uma maluquice. O Brasil cria um monte de burocracias e sabotagens para o desenvolvimento das empresas. Imagina o pintor ter que alugar uma sede para poder trabalhar? É preciso reverter essa realidade”, explica.
Em São Bento não havia exigência
Em São Bento do Sul, os microempresários já estavam permitidos a ter as empresas funcionando no endereço residencial. Porém, de acordo com o coordenador do Cadastro Imobiliário da Prefeitura, Robson Gottardo, depende do ramo do negócio. “Trata-se de uma medida que adotamos para contribuir com as empresas e com muitos profissionais autônomos. Desde 2010 incluímos em nosso Código de Postura um artigo que permite o funcionamento de empresas junto ao endereço residencial, porém, cada caso é um caso”, conta.
Em São Bento do Sul existem mais de 750 profissionais autônomos e microempreendedores que se beneficiam da lei, contribuindo com a movimentação da economia local. “Como até então a lei não permitia, cada município tinha que elaborar a sua própria legislação sobre o assunto. Ainda assim, temos um grande número de pessoas que trabalha na informalidade”, argumenta Robson.
