Mais de 400 ACTs de São Bento podem receber auxílio-alimentação de até R$ 300

A Prefeitura de São Bento do Sul protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 51/2025, que institui o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores contratados por tempo determinado (ACTs). A medida foi apresentada pelo prefeito Antonio Tomazini (PL) em reunião no gabinete, com a presença do presidente da Câmara, Gilmar Pollum (PL), dos vereadores Rodrigo Vargas (PP), Terezinha Dybas (PSD) e Vilson da Silva (PL).

O projeto prevê a concessão para os mais de 400 ACTs que atuam no município, com valores proporcionais à jornada de trabalho contratada. Para jornadas mensais de 200 horas, o valor será de R$ 300. Já para contratos de 150 e 100 horas mensais, os valores previstos são de R$ 225 e R$ 150, respectivamente.

Segundo apresentado pelo secretário de Finanças, Rodrigo Schuhmacher, o auxílio tem natureza indenizatória, ou seja, não se incorpora à remuneração, não incide contribuição previdenciária, nem é base de cálculo para férias, 13º salário ou rescisão. O valor poderá ser reajustado por decreto do Poder Executivo, conforme a disponibilidade financeira e mediante parecer técnico da Secretaria de Finanças.

Durante a reunião, o prefeito destacou que o impacto orçamentário estimado é de R$ 1 milhão neste ano, e que o benefício é um passo importante para a valorização dos ACTs. “É um auxílio, dentro do que é possível no momento, respeitando o limite orçamentário. Queremos essa construção conjunta com a Câmara, com parceria, sendo uma forma de auxílio dentro da legalidade e responsabilidade fiscal”, afirmou Tomazini.

O presidente da Câmara, Gilmar Pollum, reforçou o compromisso do Legislativo em agilizar a tramitação. “Já foi protocolado, agora segue para análise jurídica e para as comissões permanentes. Nossa meta é discutir em plenário já na próxima sessão, com leitura e primeira discussão. Havendo consenso, a votação definitiva pode ocorrer já na semana seguinte em sessão posterior”, disse.

O artigo final do projeto estabelece que a nova lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025, caso aprovada pela Casa de Leis.