Em sintonia com o governador do Estado em exercício, desembargador João Henrique Blasi ( Presidente do Tribunal de Justiça) o atual líder do governo na Alesc, deputado Ivan Naatz (PL) e que também preside a Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, pediu atenção especial nesta semana, durante a reunião do colegiado, para a tramitação das matérias de interesse do Judiciário e que também tenham conexão com benefícios para a sociedade em geral.
Atualmente, pelo menos, 10 projetos de lei ligados ao judiciário catarinense tramitam na Assembleia Legislativa. Um deles, o PL de número -0015|2023, que altera a legislação que criou a Defensoria Pública do Estado quanto a organização e funcionamento ampliando o atendimento à comunidade, foi aprovado na quarta-feira ( 25) pela Comissão do Trabalho e segue para apreciação das demais comissões da Casa.
O primeiro projeto de lei sancionado pelo governador em exercício, João Henrique Blasi , é o que regulamenta as regras do Pafisc – Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina, também aprovado nesta semana pelo plenário a Alesc e levado pelo deputado Ivan Naatz diretamente ao Chefe do Executivo. Dados do governo indicam que o Pafisc deve garantir ao menos R$ 265 milhões a mais por ano nos cofres públicos, sem aumento de alíquotas ou criação de novos impostos.
Na pauta do governador interino também a formalização de um protocolo entre o governo do Estado via Secretaria da Saúde e o Tribunal de Justiça, visando regulamentação e dados técnicos e médicos mais seguros dos processos de judicialização da saúde em Santa Catarina, que representam atualmente um custo anual de cerca de R$ 400 milhões aos cofres públicos.
RECURSOS GARANTIDOS – Depois de se reunir com a direção o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), o líder do governo deputado Ivan Naatz (PL) confirmou no plenário da Alesc que entre as medidas econômicas anunciadas pelo governo do Estado para enfrentar os impactos das chuvas em Santa Catarina estão R$ 300 milhões em nova linha de crédito subsidiado para empresas.
Segundo o deputado, esses recursos serão via o Pronampe Emergencial, sendo R$ 150 milhões pelo Badesc, agência de fomento do estado, e R$ 150 milhões pelo BRDE. Além disso, serão postergados R$ 150 milhões em crédito já contratado por empresas. Microempresas, empresas de pequeno e médio porte diretamente atingidas pelas chuvas em Santa Catarina, poderão solicitar crédito da linha Pronampe Emergencial operacionalizado pelo Badesc, já a partir da próxima semana. A medida estará vigente após publicação de um decreto do Governo do Estado que autorizará o subsídio dos juros.
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