Licitações do Samae e da Câmara estão sob análise do Tribunal de Contas; entenda os motivos

Duas licitações do Samae e uma da Câmara de Vereadores estão em análise por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No caso do Samae, um dos processos envolve contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância e a denúncia partiu de uma das empresas interessadas porque não foi aceito recurso que a empresa pretendia protocolar. No diário oficial da última sexta-feira (11), o Samae publicou a portaria suspendendo a realização da licitação até o fim do imbróglio com o TCE.

Já o segundo processo no TCE envolvendo o Samae também foi movido por empresa participante de licitação. O problema neste caso está relacionado à falta de detalhamento individualizado de alguns itens para a adequação de três subestações de medição, proteção e transformação de energia, no valor estimado de R$ 729,4 mil. No caso do processo envolvendo a Câmara de Vereadores, a denúncia partiu de um servidor de carreira do Legislativo, apontando falta de licitação.

A Câmara contratou uma empresa de assessoria técnica por R$ 174 mil, por meio de dispensa de licitação. No contrato com a empresa estão previstos a atualização da Lei Orgânica Municipal (R$ 25 mil), a atualização do Regimento Interno (R$ 25 mil), a criação de um Código de Ética (R$ 18 mil), um projeto de reforma administrativa (R$ 70 mil) e a execução do programa Escola do Legislativo, por R$ 36 mil.