Já está em vigor uma lei estadual, de autoria do deputado Roberto Salum (PRB), que obriga os bancos públicos e privados a receberem de qualquer pessoa o pagamento de contas de água, energia, telefones e gás em seus guichês de atendimento presencial. Até então, a maioria das agências costumavam atender apenas os seus clientes.
Caso a empresa não cumpra a lei, o Procon emitirá advertências para que o atendimento seja revisto. Se as reclamações persistirem e a situação não for regularizada num prazo de 30 dias, multas serão aplicadas, que tendem a chegar a R$ 5 mil por dia.
Confira mais detalhes sobre a nova lei no jornal impresso desta segunda-feira (15).