A CPI da Telefonia Móvel, instalada em 2013, ainda traz resultados positivos para Santa Catarina. Exemplo disso é projeto de lei sancionado pelo governador Raimundo Colombo (PSD) na semana passada. A lei, de autoria do deputado estadual Silvio Dreveck (PP), altera a forma de emissão do licenciamento ambiental para instalação de torres de telefonia no Estado. A partir de agora, as operadoras recebem em até 60 dias a licença emitida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma).
De acordo com Dreveck, não se trata de facilitação ou de menor rigor para com a legislação ambiental a fim de garantir a instalação das antenas. Pelo processo antigo, as operadoras faziam as solicitações de três licenças, uma a cada etapa, e até que fosse autorizado o funcionamento passavam-se anos. “Agora esse processo foi invertido. As operadoras recebem as licenças e, se no fim do processo não tiverem cumprido alguma etapa, então a Fatma pode suspender o funcionamento”, explica o deputado.
Na edição impressa do jornal desta terça-feira (22), há avaliação de Dreveck sobre a morosidade da Fatma e análise sobre a burocratização em diversos itens ligados à economia.
