O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu, por unanimidade, os efeitos da lei municipal que autorizava o desconto do auxílio-alimentação de servidores públicos afastados por motivo de saúde em Rio Negrinho. A decisão foi proferida na quarta-feira (16) e determina a suspensão imediata da medida, considerada inconstitucional.
A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a validade da norma. Segundo a entidade, a legislação viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção social do trabalhador e a irredutibilidade salarial. A argumentação também se baseou em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJSC.
Durante a tramitação do projeto, representantes da categoria e especialistas já haviam alertado sobre a possibilidade de judicialização. A norma foi aprovada com apoio da base aliada do prefeito Caio Treml (PL), o que levou à repercussão política após a decisão judicial.
Para o sindicato, a medida representa uma vitória importante para os servidores, que, com a decisão, deixam de ser penalizados financeiramente durante afastamentos temporários por problemas de saúde. “A decisão vai ao encontro do que acredita o sindicato, mostrando que os direitos dos servidores devem ser respeitados”, afirmou a presidente da entidade, Raquel Franz.
