A Justiça de Santa Catarina determinou que o Governo do Estado apresente, em até 90 dias, um plano para retomar o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A decisão atende parcialmente pedidos feitos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pela Defensoria Pública do Estado.
O programa havia sido encerrado em setembro de 2024 por decisão do comando da corporação. Para a 40ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pelo controle externo da atividade policial, a suspensão representou um “retrocesso institucional”, sem justificativa técnica adequada ou política pública substitutiva.
Na ação civil pública, o MPSC argumentou que as câmeras corporais são importantes para garantir transparência nas abordagens policiais, proteger direitos fundamentais e qualificar provas em investigações. O órgão também destacou que os equipamentos auxiliam na proteção dos próprios policiais durante operações.
Dados analisados pelo Ministério Público apontam que períodos com menor utilização das câmeras coincidiram com aumento de mortes decorrentes de intervenções policiais em Santa Catarina.
Na decisão, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou a retomada progressiva e obrigatória do uso das câmeras, priorizando ocorrências como ações sem mandado judicial, controle de distúrbios civis e casos de violência doméstica.
O Estado também deverá apresentar informações sobre custos, fontes de financiamento, cronograma de implantação e protocolos operacionais. Em caso de descumprimento, a multa diária prevista é de R$ 50 mil.
Além disso, a Justiça determinou a criação de um Comitê Intersetorial Permanente para fiscalizar o programa e acompanhar os resultados da política pública. O Estado ainda deverá elaborar, em até 180 dias, um plano de redução da letalidade policial em Santa Catarina.
A decisão é passível de recurso.
