Justiça anula decretos da Prefeitura de Rio Negrinho que tentavam desapropriar Colégio São José: “É ilegal”

O juiz Rodrigo Climaco José deu parecer pela anulação dos dois decretos da Prefeitura de Rio Negrinho, baixados em fevereiro deste ano, os quais pretendiam tornar o imóvel do Colégio Cenecista São José como de utilidade pública para fins de desapropriação. O objetivo era uma instalação futura de uma unidade de ensino da rede pública.

O magistrado entendeu que o decreto da Prefeitura não continha todos os elementos necessários. “A ilegalidade nos decretos é manifesta, já que o município não trouxe aos autos qualquer autorização do Governo Federal para efetivar a pretendida desapropriação, o que era necessário por força legal”, diz trecho da decisão.

O documento aponta ainda que, apenas em razão desse argumento já seria caso de julgar o pedido procedente. “Ainda assim, para além da ilegalidade, também há desvio de finalidade nos decretos como o desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo (geral ou específica) – que configura vício insanável”, cita.

A decisão ainda cita que a desapropriação certamente culminaria no encerramento das atividades do colégio no município, em razão da dificuldade da instituição encontrar outro imóvel com a estrutura necessária e local adequado. “Logo, estar-se-á priorizando o ensino público em detrimento do ensino privado. Na verdade, é praticamente uma estatização que o município tenta realizar”, diz outro trecho.

A sentença afirma que o município “fechou os olhos” quanto ao fato de que não pode intervir no ensino privado, que o ensino público não pode se sobrepor ao ensino privado, assim como o privado não pode se sobrepor ao público, além do fato que existem apenas três escolas particulares em Rio Negrinho. “O município não deseja que existam escolas particulares na cidade? Por essa afirmação, aparentemente pretende extingui-las”, cita a decisão.

De acordo com o documento, o município não demonstrou efetivamente que buscou outro imóvel, não justificou a necessidade de o imóvel estar localizado no centro da cidade e nem comprovou a imprescindibilidade de aumentar o ensino integral.

Comemoração
Nas redes sociais, a diretora do Colégio São José, Solange Tureck Schier, falou sobre a decisão. “Prezadas famílias, bom dia! Passando num sábado pela manhã para lhes informar que o juiz deu a sentença favorável ao nosso colégio. A liminar derruba o decreto. Vitória de todos nós que batalhamos juntos pelo nosso tão querido Colégio São José. Num termo clássico, agora é vida que segue. Seguimos em frente no compromisso com toda nossa comunidade por um São José ainda melhor, obrigada por tudo sempre”, publicou. Nesta segunda-feira (9), a CNEC deve emitir comunicado oficial para a comunidade de Rio Negrinho.