O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), a criação da carteira de motorista social, que permite o custeio da CNH para pessoas de baixa renda. No entanto, vetou o trecho que previa a exigência de exame toxicológico para a obtenção da habilitação nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.
A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, destinava recursos arrecadados com multas de trânsito para bancar a emissão da CNH para beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico). No entanto, parlamentares haviam incluído a exigência do exame toxicológico no projeto, medida que foi barrada por Lula.
Segundo o presidente, a obrigatoriedade do exame nas categorias A e B poderia aumentar os custos para a população e desestimular a regularização dos motoristas, o que colocaria em risco a segurança viária. A decisão foi tomada com base em pareceres dos ministérios dos Transportes, Saúde, Justiça e Indústria e Comércio.
Apesar do veto, permanece a exigência do exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E, que atuam no transporte de cargas e passageiros, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.
Agora, o veto presidencial será analisado pelo Congresso, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Se for derrubado, a exigência do exame para categorias A e B será reintegrada à legislação.
As informações são do portal G1.
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