O gerente jurídico da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), João Paulo Brügger Borges, anunciou que a entidade ajuizou, nesta quarta-feira (19), uma ação judicial para derrubar o decreto assinado pelo prefeito Caio Treml (PL), por meio do qual se tenta a desapropriação do imóvel ocupado pelo Colégio São José.
Conforme o advogado, é vedada a desapropriação de imóveis destinados à realização de serviços públicos, como é o caso do Colégio Cenecista São José. O documento ainda aponta a ausência de motivação do ato administrativo. “O primeiro decreto não mencionava a necessidade de ampliação da rede municipal de ensino, tendo sido fundamentado em uma hipótese legal distinta, que previa a demolição do imóvel para expansão viária e criação de distritos industriais”, disse, por meio de nota.
“A publicação do segundo decreto evidencia uma tentativa de conferir aparente legalidade à medida tomada, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico”, cita ainda o documento, que aponta a ausência de finalidade do ato administrativo. “A Prefeitura não demonstrou a real necessidade de expansão da rede de ensino municipal, tampouco justificou a impossibilidade de utilizar prédios públicos ociosos no centro da cidade para essa finalidade”, descreve a nota, que ainda aponta a inexistência de hipótese legal de expropriação, uma vez que se trata de um bem imóvel no qual já são ofertadas atividades educacionais.
Por fim, o documento cita a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “A desapropriação do imóvel resultaria no encerramento das atividades educacionais do Colégio Cenecista São José, afetando diretamente os alunos, suas famílias, professores, corpo administrativo e toda a comunidade rio-negrinhense, sem qualquer alternativa viável para a absorção desses estudantes por outras instituições”, aponta.
Com base nesses fundamentos, a CNEC requer judicialmente a suspensão imediata dos efeitos dos decretos municipais. “Reconhecendo a relevância do caso, o Dr. Rodrigo Clímaco José, juiz da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, decidiu postergar a análise do pedido liminar até a apresentação da manifestação da Prefeitura. Seguiremos firmes na luta pela manutenção e continuidade do Colégio Cenecista São José”, diz ainda trecho da nota.
O advogado da CNEC ainda destaca que não há qualquer negociação para a venda do imóvel, seja com a Prefeitura ou com qualquer outra entidade ou pessoa. “Nossa luta é pela preservação do Colégio Cenecista São José, garantindo a continuidade da oferta educacional às famílias cenecistas e a manutenção dos postos de trabalho de nossos professores e colaboradores administrativos”, conclui.
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