A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada na Câmara de São Bento do Sul nesta semana não terá poder de cassar o mandato do vereador Ângelo Peschiski (MDB). Isso porque a CPI não tem prerrogativa de cassar os direitos políticos dos vereadores e sim, apenas investigar. Veja quem compõe a comissão.
Para cassar Ângelo, seria necessária a abertura de uma Comissão Processante, o que ocorreu nos casos do ex-vice-prefeito Márcio Dreveck e do ex-vereador César Godoy. À época, ambos acabaram absolvidos.
No entanto, nada impede que outros cidadãos protocolem na Câmara requerimentos solicitando a abertura de uma Comissão Processante. E, caso seja comprovado o envolvimento do vereador em esquema de “rachadinha”, não haverá outra maneira de se cassar o mandato do parlamentar a não ser por este caminho, da Comissão Processante, conforme rege o artigo 130 do Regimento Interno da Câmara.
Resta esperar pelo resultado das investigações da Polícia Civil e, agora, da nova comissão instaurada na Câmara.
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