A Prefeitura de Rio Negrinho encaminhou para a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos de uma legislação de 1999 que trata do plano de carreira e dos cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, incluindo a administração direta e indireta. Segundo o novo projeto, o principal objetivo é adequar a legislação municipal a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que reconheceu serem inconstitucionais diversos cargos da Administração Pública Municipal e de dispositivos da legislação vigente.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a medida não representa uma reforma administrativa ou uma reestruturação da organização municipal. O Executivo afirma que as atribuições, responsabilidades e características dos cargos que permanecem na estrutura não estão sendo alteradas ou redefinidas, sendo mantidas as disposições estabelecidas na legislação de 1999. A proposta acrescenta um artigo à legislação e estabelece a relação dos cargos de provimento em comissão distribuídos entre as secretarias, fundações e órgãos da administração.
O texto também prevê que ocupantes de cargos em comissão de quatro níveis poderão receber gratificação de representação pelo exercício do cargo, de até 100% do vencimento. Entre os cargos relacionados estão funções de chefia, direção, coordenação e assessoramento no Gabinete do Prefeito, secretarias de Ações Governamentais e de Serviços Públicos, Administração e Recursos Humanos, Agricultura, Educação, Assistência Social, Finanças, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Habitação e Promoção Social, Planejamento e Meio Ambiente e Saúde.
Reestruturação
A estrutura também contempla cargos comissionados no Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico (Samae), Fundação Municipal de Cultura, Fundação Municipal de Esportes e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Negrinho (Iprerio). Na área da Educação, o projeto relaciona cargos de direção para departamentos, escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), além de funções ligadas à administração, recursos humanos, transporte, manutenção, projetos e eventos.
O texto ainda acrescenta um anexo que deverá estabelecer as atribuições funcionais e os respectivos vencimentos dos cargos previstos na proposta. Além disso, ainda de acordo com o projeto, a decisão judicial determinou a adoção de providências legislativas e administrativas para adequação do município, com prazo de 180 dias a partir da publicação da decisão. A Prefeitura também destaca que o cumprimento da decisão vem sendo acompanhado pelo Ministério Público.
