Na quinta-feira, na Prefeitura de São Bento do Sul, serão abertas as propostas das empresas interessadas em atuar como permissionária do serviço de transporte, guarda e depósito de veículos apreendidos e retirados de circulação pela Polícia Militar e Civil. A empresa deverá dispor de no mínimo três caminhões-guincho, devidamente licenciados e dotados de dispositivos e equipamentos exigidos pela legislação. A partir de 2012, com uma alteração efetuada na lei municipal – que é de 2004 –, na remoção de veículos transportados com um único guincho, o preço do serviço tem que ser dividido proporcionalmente.
O local deverá ser cercado e iluminado, oferecendo segurança e recepção 24 horas por dia, a fim de atender tanto os agentes fiscalizadores de trânsito quanto o público em geral, passando assim a ser depositário fiel dos veículos. A área, coberta, deve ter capacidade para no mínimo 100 automóveis e 150 motocicletas.
A empresa vencedora se responsabilizará pela guarda e conservação dos bens. Caso ocorram situações como danos materiais, arranhões, furto, roubo, incêndio ou qualquer incidente, a permissionária responderá civil e criminalmente pelos casos. Uma das obrigações da empresa será a emissão de laudo de vistoria, no qual deverão constar detalhes como o estado do veículo apreendido, especificando todas as condições gerais do mesmo, inclusive arranhões, peças e acessórios faltantes.
Sanções
Caso a empresa permissionária não cumpra qualquer um dos dispositivos previstos em lei, estará sujeita ao pagamento de multa que varia de 440 a 5.495 Unidades Fiscais Municipais (UFMs). Em valores atuais, a sanção variaria entre R$ 1.462 e R$ 18.267. Outra sanção a que a empresa está sujeita é a rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização. O contrato entre a empresa vencedora da concorrência e o Município será de 12 meses, pode ser prorrogado por até mais quatro períodos iguais e sucessivos.
O laudo deverá necessariamente ser assinado por uma autoridade de trânsito, pelo proprietário do bem e pelo responsável pela guarda. Os veículos apreendidos, desde que não regularizados pelos proprietários no prazo e com os procedimentos legais, irão a leilão público.
REGISTRO E LIBERAÇÃO
A permissionária poderá receber e liberar veículos somente com autorização da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de São Bento do Sul. O veículo não poderá ser liberado sem atender às exigências da legislação de trânsito e sem a carta de liberação expedida pela Ciretran. A empresa ainda terá que dispor de livro de registro diário, no qual deverá constar a relação de veículos apreendidos e liberados, bem como alterações necessárias, como nome do proprietário, condutor, endereço, etc.
Empresa atual
Atualmente, a Calico Transportes é a responsável pelo serviço em São Bento do Sul. O contrato, conforme o administrador da empresa, Dean Carlo Fendrich Junior, venceu segunda-feira, mas foi prorrogado por mais dez dias.
O preço máximo dos serviços não poderá exceder a 25% nem poderá ser inferior a 75% da média de mercado. Conforme previsto no edital de licitação, o valor médio do serviço de guincho no mercado está em R$ 116. Assim, o valor mínimo é de R$ 87, e o máximo, de R$ 145. A diária do pátio custa, em média, R$ 18,50. Portanto, a tarifa mínima é de R$ 13,87, e a máxima, de R$ 23,12. Ao Departamento de Trânsito Urbano (Detru) de São Bento do Sul será efetuado o repasse mensal de 10% sobre o valor da estadia dos veículos.
