Educação define regras para uso dos ginásios escolares por associações de pais e professores

A Secretaria de Educação de São Bento do Sul publicou uma normativa que estabelece os procedimentos para o uso dos ginásios esportivos escolares pelas Associações de Pais e Professores (APPs), fora do horário letivo. De acordo com o documento, apenas APPs legalmente constituídas, com documentação atualizada e regularidade fiscal comprovada, poderão requerer o uso dos ginásios.

Para solicitar a utilização, as associações devem apresentar requerimento formal à direção da escola, incluindo documentos como estatuto social, certidão de utilidade pública, certidões negativas de débitos e declaração de regularidade assinada por representante legal.

Caso a APP contrate terceiros para serviços como abertura, limpeza ou manutenção dos ginásios, será necessário enviar semestralmente ao Controle Interno da Prefeitura os contratos, recibos e comprovantes de pagamento, além de declarações de regularidade trabalhista e previdenciária.

A normativa também determina que as prestações de contas relativas aos valores arrecadados com o uso dos ginásios sejam enviadas eletronicamente. Os valores cobrados pelas locações deverão ser definidos em assembleias das APPs e fixados em local visível.