O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) instaurou uma apuração para investigar supostas irregularidades nos pagamentos realizados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a profissionais do magistério da rede municipal de Rio Negrinho. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (4) e teve origem em denúncia apresentada pela presidente do Conselho do Fundeb e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negrinho, Raquel Franz.
Segundo a denúncia, professores teriam recebido, em dezembro de 2025, valores superiores à remuneração habitual referentes a férias, além de pagamentos relacionados a rescisões de contratos temporários que, supostamente, não estariam acompanhados das memórias de cálculo e da devida justificativa das rubricas utilizadas. O documento também aponta que diversos profissionais foram informados pelo Departamento de Recursos Humanos de que, na folha de pagamento de janeiro de 2026, seriam descontados valores correspondentes a 14 dias de salário pagos em dezembro.
Ao analisar o caso, o relator conselheiro José Nei Alberton Ascari, concluiu que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade e seletividade para prosseguimento da fiscalização e que a questão relacionada aos descontos nos vencimentos foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo, no qual o Poder Judiciário concedeu liminar declarando inexigível o desconto dos valores pagos aos professores na folha de dezembro de 2025. A decisão judicial, contudo, restringe-se à impossibilidade dos descontos e não analisa se os pagamentos realizados pelo município foram corretos, nem a legalidade dos procedimentos adotados pela administração municipal.
Diligências
O Tribunal de Contas entendeu que permanecem questões a serem esclarecidas e determinou a realização de diligências junto à Prefeitura. O município deverá encaminhar, no prazo de 30 dias, fichas financeiras de julho a dezembro de 2025 de servidores abrangidos pela controvérsia, memórias individualizadas dos cálculos das férias e do terço constitucional, declaração informando os períodos de férias usufruídos, documentos referentes às rescisões de servidores temporários e demais informações necessárias para a instrução do processo.
Além disso, o TCE determinou que sua Diretoria de Atos de Pessoal realize inspeções e auditorias na Prefeitura de Rio Negrinho, com o objetivo de apurar os fatos apontados na denúncia.
A administração municipal também foi alertada de que o não atendimento às determinações dentro do prazo estabelecido poderá resultar na aplicação de multa prevista na legislação estadual. “Trata-se de diligência determinada ao município. Assim, serão prestados os devidos esclarecimentos, bem como encaminhados os documentos necessários à apuração dos fatos pelo Tribunal de Contas do Estado, especialmente no que se refere aos valores pagos com recursos do Fundeb”, comentou o procurador jurídico, Anderson Godoy, sobre o assunto.
