Uma decisão da Justiça determinou que o município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina garantam o fornecimento de fórmulas nutricionais especiais pelo Sistema Único de Saúde para crianças de até 24 meses diagnosticadas com Alergia à Proteína do Leite de Vaca.
A decisão foi obtida após atuação do Ministério Público de Santa Catarina e já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. Com isso, ficou reconhecida a responsabilidade conjunta do município e do Estado para assegurar o acesso ao tratamento.
A sentença, resultado de ação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul, determina que o município elabore um protocolo clínico específico para a dispensação das fórmulas nutricionais. O prazo estabelecido é de até 45 dias para iniciar o fornecimento aos pacientes que atenderem aos critérios definidos.
Além disso, cada novo pedido deverá ser atendido em até 15 dias. O município também ficará responsável pela guarda e distribuição direta dos produtos. Já o Estado de Santa Catarina deverá ressarcir metade dos valores gastos pela prefeitura na compra das fórmulas, mediante comprovação administrativa.
Os fatos que motivaram a ação começaram a ser investigados em 2021, quando o Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar a ausência de política pública municipal para o fornecimento de leites especiais. Em 2022, o município chegou a criar um protocolo para atender os casos, mas, segundo o MPSC, o mecanismo se mostrou insuficiente.
A situação se agravou em 2023, quando o órgão recebeu denúncias de crianças que tiveram o pedido de fórmulas específicas negado administrativamente pela Secretaria Municipal de Saúde. Entre os casos citados está o de um bebê de sete meses que precisava da fórmula Neocate.
Diante da crescente judicialização individual e da recusa do município em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública.
O que é APLV
A Alergia à Proteína do Leite de Vaca é uma reação do sistema imunológico às proteínas presentes no leite de vaca. A condição ocorre principalmente em bebês e crianças pequenas, especialmente nos primeiros meses de vida.
Entre os sintomas mais comuns estão vômitos, diarreia ou presença de sangue nas fezes, cólicas intensas e irritabilidade, além de chiado no peito e dificuldade para respirar. Em casos mais graves, a reação pode exigir acompanhamento médico e o uso de fórmulas nutricionais especiais.
Com informações do Ministério Público de Santa Catarina.
