Na terça-feira (26) à tarde, o prefeito Antonio Tomazini (PSDB) foi pessoalmente à Câmara de Vereadores para protocolar o projeto de lei regulamentando a possibilidade de profissionais particulares emitirem laudos atestando que imóveis não estejam em Áreas de Preservação Permanente (APP) no município.
Desta forma, o documento passaria a ter validade junto à Celesc, podendo a companhia estatal inclusive ser multada caso não atenda à solicitação de ligação ou religação de energia elétrica nestes casos. Em razão de uma Ação Civil Pública, a Celesc foi condenada a observar o Plano Diretor dos Municípios e não fornecer instalação de energia elétrica em APP. Assim, o cidadão agora precisa de uma vistoria no local para fazer o pedido.
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O que diz o projeto
Conforme o PL, no caso de imóveis que não tenham alvará de construção ou Habite-se fornecido pela Prefeitura, então os profissionais de engenharia, por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), mesmo que contratados de forma particular pelos proprietários dos imóveis, poderão expedir tais documentos atestando que os imóveis não estão em APP.
Pela lei proposta, caso a Celesc não faça a ligação de energia no referido imóvel, ela estará infringindo a lei e poderá ser multada em 1.000 (mil) Unidade Fiscal Municipal, o equivalente a R$ 5.240 por unidade não atendida. Com a lei protocolada na Câmara de Vereadores, a expectativa é que nas próximas semanas ela possa ser levada a plenário e votada.
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