O mês de agosto, que marca o aniversário da Lei Maria da Penha, é uma oportunidade para fortalecer as políticas públicas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e intensificar projetos de proteção e auxílio às vítimas. Durante o Agosto Lilás, projetos de proteção e apoio às vítimas ganham ainda mais destaque, com uma abordagem multidisciplinar essencial para garantir a proteção dos direitos humanos das mulheres, inclusive no âmbito do Poder Judiciário.
Um dos maiores desafios enfrentados pelas vítimas é a dificuldade em denunciar, muitas vezes agravada pelo mito de que a “justiça não faz nada”. Para combater essa percepção, a Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul divulga dados importantes sobre os processos que tramitam sob a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06).
Em 2023, foram concedidas 267 medidas protetivas de urgência às vítimas de São Bento do Sul e Campo Alegre. Em 2024, até 19 de agosto, o juízo da Vara Criminal da Comarca já deferiu 178 medidas. Essas proteções têm validade de 120 a 365 dias, dependendo do caso, e podem ser prorrogadas conforme a necessidade da vítima. Os pedidos de medidas protetivas são analisados com atenção e urgência, dentro do prazo legal de 48 horas.
“Ao analisar os processos sobre crimes violentos, percebe-se, pelos números, que o lugar mais perigoso para as mulheres é dentro da própria casa. Por isso a importância de campanhas como a do Agosto Lilás. A ideia é mudar a cultura de violência contra as mulheres, promovendo reflexões e oportunidade de mudança e melhoria para todos os envolvidos, proporcionando um ambiente saudável de convivência familiar. E onde a conscientização falha, a justiça atua para responsabilizar os culpados e resguardar as vítimas, quando há direitos violados”, enfatiza a juíza Paula Fabbris Pereira, titular da Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul.
Atualmente, a Vara Criminal de São Bento do Sul tem 974 processos de violência doméstica e familiar em andamento, com 126 demandas já julgadas em 2024.
Projetos na Comarca
Contribuindo para o enfrentamento da violência contra as mulheres, a Comarca de São Bento do Sul conta com o Grupo Refletir, oferecido pela Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI). A iniciativa proporciona acompanhamento psicossocial aos denunciados, promovendo conscientização sobre a problemática e reflexões sobre questões de gênero e direitos da mulher. Em favor da vítima, ainda, São Bento do Sul conta com uma Casa Abrigo, que recepciona não apenas as mulheres que precisam de lar temporário, como também seus filhos menores e até mesmo os animais de estimação.
Para aprimorar a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) também promove a Semana da Justiça pela Paz em Casa, um programa permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao menos duas vezes por ano. Entre 25 e 29 de novembro de 2024, a Vara Criminal de São Bento do Sul participará da 28ª edição da Semana, com a realização de 17 audiências focadas exclusivamente em casos de violência doméstica e familiar e a priorização do julgamento dessas demandas.
A Justiça Catarinense ainda conta com uma página exclusiva com informações sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher (www.tjsc.jus.br/web/violencia-contra-a-mulher). Por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), o TJSC fomenta políticas públicas e institucionais para efetivar a Lei Maria da Penha e outras normas relacionadas ao tema.
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