Em menos de um mês, o governo do estado e os deputados estaduais encontraram uma saída e a nova versão do modelo de transferências diretas para os municípios foi aprovada no plenário da Alesc. No início de outubro, a ministra do STF, Cármen Lúcia, suspendeu as chamadas “Emendas PIX”, alegando inconstitucionalidade e falta de transparência, deixando as prefeituras em alerta, com a possibilidade de paralisação de obras.
O governador Jorginho Mello entrou em campo e, com a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), saiu do forno legislativo uma alternativa às transferências especiais voluntárias (TEVs), com as aprovações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2024 e o Projeto de Lei (PL) 483/2024. A agilidade na tramitação e no encontro da solução mostrou a sintonia entre os poderes, para o bem da sociedade catarinense, que não viu o risco das descontinuidades prevalecer.
Teto
Conforme os textos aprovados no plenário da Assembleia Legislativa, os novos convênios simplificados terão teto de R$ 5 milhões. No caso de obras, estarão dispensados de medições dos engenheiros os convênios com valor inferior a R$ 1,5 milhão. Esses valores serão atualizados anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Parceria
Na abertura do Congresso de Municípios, Associações e Consórcios de Santa Catarina (Comac), que ocorre em Balneário Camboriú, o governador Jorginho Mello destacou a parceria com os municípios e a retomada das transferências voluntárias. “A minha primeira missão quando assumi o Governo foi ouvir as demandas de todos os nossos 295 prefeitos”, disse.
Desafios
O Comac é a oportunidade que novos prefeitos e prefeitas têm de discutir soluções para os desafios a serem enfrentados pelas cidades de SC. Temas como infraestrutura, saúde, educação e gestão pública estão em debate no ExpoCentro. O encontro começou na terça (5), com o “Fórum de Governança Municipal: Desafios dos Novos Gestores”, e segue até sexta-feira (8).
Constituição
O ex-presidente Michel Temer; o ministro do STF Dias Toffoli, o procurador-geral da República Paulo Gonet; a ministra do TSE, Edilene Lôbo; e o ministro do STJ, Marco Aurélio Buzzi; estarão presentes no Congresso de Direito Constitucional e Legislativo, nesta quinta (7) a sexta-feira (8), na Alesc, em Florianópolis, em homenagem aos 35 anos da Constituição de SC.
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