As discussões na Câmara de Campo Alegre, na noite desta segunda-feira (24), giraram em torno da polêmica da falta de documentação para início das atividades do Imperial Supermercados na unidade do MAK Center, construído no trevo da cidade. Como o prédio não tem “habite-se”, a empresa não está conseguindo iniciar suas atividades, mas o tema acabou ganhando contornos políticos, com a oposição criticando a falta de liberação do estabelecimento como sendo relacionada à Prefeitura.
O advogado da Prefeitura, Manolo Del Olmo, ocupou a tribuna da Câmara para falar do tema e explicou todos os trâmites e os problemas do imóvel. Inclusive, mostrou cópias de documentos da Prefeitura ainda na gestão passada notificando o MAK Center pela falta de documentação.
Segundo Del Olmo, embora o prédio tenha sido construído com alvará de construção válido, faltou a autorização de acesso à rodovia, que depende exclusivamente do Governo do Estado. O grupo responsável pelo MAK Center começou a solicitar a autorização em 2019, mas o pedido seguiu sem resposta até 2023, quando foi negado. “O fato é que de 2019 a 2023, não deram conta de conseguir autorização de acesso.”
Mesmo assim, o empreendimento foi inaugurado em 26 de janeiro de 2024, sem a documentação necessária. Cinco dias depois, em 31 de janeiro, o prédio foi autuado pela própria gestão da época por estar sendo ocupado irregularmente, com prazo de dez dias para regularização. O grupo pediu mais 90 dias, mas não conseguiu cumprir as exigências.
O advogado relatou que, para abrir uma nova empresa no local, como seria o caso do Imperial, o sistema integrado entre União, Estado e Município exige verificação de documentos como alvarás, número predial, autorização dos bombeiros e habite-se. Essa conferência é feita exclusivamente por servidores efetivos com login e senha próprios, como o fiscal Sandro Friedrich. “Se ele clicar em ‘deferido’, ele está dizendo que tem habite-se, mas não existe habite-se”, afirmou.
Ele também rebateu a acusação de que o prefeito poderia intervir na liberação. “Prefeito não é autoridade máxima no município, autoridade máxima é a lei. Ou nós estamos num governo de homens? Governo de leis ou governo de homens?”
Del Olmo também destacou que a atual gestão não interditou, multou ou impediu o funcionamento das operações anteriores do prédio, como o Superpão, restaurantes e farmácia, mesmo sabendo que também operavam sem habite-se. “Seria notificado, mas iria correr um processo, mas ele ficaria aberto”, afirmou. O problema, segundo ele, é que o Imperial precisa abrir um novo CNPJ no endereço, e o sistema só permite seguir se o prédio estiver totalmente regular.
Durante a fala, o advogado sugeriu três possíveis soluções. A primeira é que o Governo do Estado emita a autorização de acesso pela faixa de domínio, o que permitiria a liberação do habite-se imediatamente. A segunda é que Imperial e Superpão firmem uma parceria temporária, usando o alvará vigente do Superpão para manter a unidade aberta enquanto o processo se resolve. A terceira é recorrer ao Judiciário com pedido de liminar, já que o juiz tem poder para autorizar a abertura de forma provisória por interesse social e econômico. “Se conseguirem uma liminar, eu cumpro no mesmo dia”, garantiu.
Ele ainda afirmou ter inserido, no sistema, justificativas técnicas que facilitam eventual ação judicial. Mas, segundo relatou, até o momento a empresa recorreu de forma incorreta ou apresentou novos pedidos sem alterar o que precisava ser feito. Ele reforçou que a Prefeitura está seguindo estritamente o que a lei determina.
Del Olmo encerrou afirmando entender o uso político do tema pela oposição, “é claro que eles têm que fazer isso, eu não discordo de vocês”, mas reiterou que o impasse não está relacionado à vontade do Executivo, e sim à ausência de um documento que não cabe ao município emitir.
