Os vereadores rio-negrinhenses aprovaram, durante a sessão ordinária desta terça-feira (8), o projeto de lei que altera dispositivos de uma legislação de 1999 e que trata do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais. A proposta também acrescenta um novo anexo com as atribuições dos cargos comissionados adequando a legislação municipal a uma decisão proferida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Segundo a Prefeitura, a decisão reconheceu a inconstitucionalidade de diversos cargos da administração e de dispositivos da legislação atual. Também conforme o projeto, serão mantidas as descrições e quantidades dos cargos previstas na legislação, sendo necessárias alterações para cumprir a determinação judicial.
A estrutura contempla funções vinculadas ao Gabinete do Prefeito, secretarias, cargos do Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico (Samae), na Fundação Municipal de Cultura, na Fundação Municipal de Esportes e no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Negrinho (Iprerio). Na área da Educação, a proposta relaciona cargos de direção de departamentos, divisões, CMEIs, escolas municipais e demais unidades vinculadas à Secretaria.
Abstenção
Durante a discussão do projeto, o vereador Anderson Patrick de Castro (PP) justificou sua abstenção na votação da proposta. Segundo ele, apesar de reconhecer a necessidade de regulamentação, não concorda integralmente com a proposta, principalmente pela possibilidade de aproximadamente 70 cargos de chefe de divisão serem ocupados por pessoas que não integram o quadro efetivo da Prefeitura. Anderson defendeu que funções de direção e chefia sejam prioritariamente destinadas a servidores concursados.
O vereador também relacionou a discussão aos contratos de servidores admitidos em caráter temporário (ACTs), afirmando que uma decisão ligada a uma ação de inconstitucionalidade do Ministério Público pode impedir o retorno desses profissionais à mesma função por dois anos. Para Castro, a situação poderia gerar impactos nas áreas de educação e saúde. Ele criticou a demora na realização de concursos públicos e afirmou que o município deveria ter adotado medidas anteriores para reduzir a dependência de contratos temporários. Mesmo com uma abstenção, o projeto foi aprovado com sete votos.
